| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1975 |
| Date | 1975-02-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1595, de 10 de abril de 1974. |
| native_id | 11041 |
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Srs . Vereadores : Aprovada a Reforma Administrativa, o Executivo determinou > com acerto, o pagamento dos vencimentos ali previstos a partir da entrada, em vigor, da respectia Lei, 26 de outubrode l 973. Acontece que, ao dispor sobre assunto correlato, a Câmara reajustou os vencimentos dos funcionários abrangidos, com vigência a partir de 19 de janeiro de l 974. Percebendo o equívoco, o Nobre Vereador Alberto Lopes dos Santos indicou a Mesa as providências necessárias à solução do problema. O trabalho do Nobre Vereador Alberto Lopes dos Santos, do qual tomamos conhecimento agora, mereceu a nossa melhor atenção. Julgando-o procedente, submetemos ã considerações do Plenário, o seguinte . . DE _LEI _N9 _ O 4/ 7 5 DOCUMENTO N9 116/75 Art. 19 - No artigo 19 da Lei n? l 595, de 10 de abril de l 974,- onde se lê: "a partir de 19 de janeiro de l 974", leiase: "a partir de 26 de outubro de l 973ft. Art. 29 - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$-64. 234,66 ã satisfação das despesas decorrentesda presente lei, a saber: 1 - Vencimentos ......................... Cr$-60 . 032 , 39 2 - Caixa de Previdência dos Servidores - Municipais de São Vicente ........... Cr$- 4. 202, 27 Art. 39 - Ficam canceladas parcialmente, no montante de Cr$ ..... 64. 234S66 , as seguintes dotações do vigente Orçamen-_ to: CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 100 - 4130.00 100 - 4130.00 100 - 4140.00, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 03 - Automóveis3 caminhão-veículo tttção mecânica Cr$-4. 234,66 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 04 - Diversos equipamentos e Instalações Cr$25.000500 MATERIAL PERMANENTE 04 - Maquinas, Equipamentos de es_ critcrio Cr$35.000.00 TOTA L Cr$64..234,66 Art. 49- 0 credito especial a que se refere esta lei, será coberto com os recursos provenientes dos cancelamentos parciais - referidos no artigo anterior. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 de fevereiro de l 975. a) - CARLOS ANTÓNIO MENON Presidente a)- OSWALDO MARQUES l? Secretario a) - RUTH DE JESUS 29 Secretario ;