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materia nº 4/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1975
Date 1975-02-20
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1595, de 10 de abril de 1974.
native_id11041

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texto original #

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Srs . Vereadores :
Aprovada a Reforma Administrativa, o Executivo
determinou > com acerto, o pagamento dos vencimentos ali previstos
a partir da entrada, em vigor, da respectia Lei, 26 de outubro￾de l 973.
Acontece que, ao dispor sobre assunto correla￾to, a Câmara reajustou os vencimentos dos funcionários abrangidos,
com vigência a partir de 19 de janeiro de l 974.
Percebendo o equívoco, o Nobre Vereador Alber￾to Lopes dos Santos indicou a Mesa as providências necessárias à
solução do problema.
O trabalho do Nobre Vereador Alberto Lopes dos
Santos, do qual tomamos conhecimento agora, mereceu a nossa melhor
atenção. Julgando-o procedente, submetemos ã considerações do
Plenário, o seguinte
. . DE _LEI _N9 _ O 4/ 7 5
DOCUMENTO N9 116/75
Art. 19 - No artigo 19 da Lei n? l 595, de 10 de abril de l 974,-
onde se lê: "a partir de 19 de janeiro de l 974", leia￾se: "a partir de 26 de outubro de l 973ft.
Art. 29 - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial
de Cr$-64. 234,66 ã satisfação das despesas decorrentes￾da presente lei, a saber:
1 - Vencimentos ......................... Cr$-60 . 032 , 39
2 - Caixa de Previdência dos Servidores -
Municipais de São Vicente ........... Cr$- 4. 202, 27
Art. 39 - Ficam canceladas parcialmente, no montante de Cr$ .....
64. 234S66 , as seguintes dotações do vigente Orçamen-_
to:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
100 - 4130.00
100 - 4130.00
100 - 4140.00,
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
03 - Automóveis3 caminhão-veículo
tttção mecânica Cr$-4. 234,66
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
04 - Diversos equipamentos e Ins￾talações Cr$25.000500
MATERIAL PERMANENTE
04 - Maquinas, Equipamentos de es_
critcrio Cr$35.000.00
TOTA L Cr$64..234,66
Art. 49- 0 credito especial a que se refere esta lei, será coberto
com os recursos provenientes dos cancelamentos parciais -
referidos no artigo anterior.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de fevereiro de l 975.
a) - CARLOS ANTÓNIO MENON
Presidente
a)- OSWALDO MARQUES
l? Secretario
a) - RUTH DE JESUS
29 Secretario
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