| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1975 |
| Date | 1975-03-06 |
| Ementa | Todas as construções a serem efetuadas nas vias públicas especificadas, deverão guardar o recuo de 5,00 (cinco metros) desde o alinhamento do logradouro e dá outras providências. |
| native_id | 11042 |
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PROJETO DE LEI N9 05/75 DOCUMENTO N9 125/75 Artigo 1<? - Todas as construções a serem ef etuadas, nas seguintes vias publicas , deverão guardar o recuo do 5,00- (cinco metros) desde o alinhamento do logradouro publico: Rua - José Gonçalves Paim, no trecho situado entre a Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon e a Rua Jacob Emerich; Rua Ja-_ cob Emerichj no trecho situddo entre a Rua José Gonçalves Paim e a Rua 15 de Novembro; Rua Tpiranga, em toda sua extensão; Rua Santa Cruz, em toda sua extensão; Rua 15 de Novembro, do trecho situado entre a Rua Jacob Emerich e. a Praça João Pessoa; Rua Jo se Bonifácio, no trecho entre a Rua 15 de Novembro e a Rua Pa-_ dre Anchieta; Rua Padre Anchieta, em toda sua extensão; e Rua - Benjamin Constants no trecho s j tuado entre a Praça Coronel Lopes e Rua Campos Sales. Artigo 29 - Esta lei entrara en; vigor na data de sua publicação, revogadas ap disposições em contrário. Aproveito a oportunidade, para renovar a V.Exa., os protestos de estima e consideração. Atenc iosament e, JORGE BIERHENBACH SEHRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. -^residente da Camará Municipal de São Vicente