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materia nº 5/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1975
Date 1975-03-06
EmentaTodas as construções a serem efetuadas nas vias públicas especificadas, deverão guardar o recuo de 5,00 (cinco metros) desde o alinhamento do logradouro e dá outras providências.
native_id11042

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PROJETO DE LEI N9 05/75
DOCUMENTO N9 125/75
Artigo 1<? - Todas as construções a serem ef etuadas, nas seguin￾tes vias publicas , deverão guardar o recuo do 5,00-
(cinco metros) desde o alinhamento do logradouro publico: Rua -
José Gonçalves Paim, no trecho situado entre a Avenida Marechal
Cândido Mariano da Silva Rondon e a Rua Jacob Emerich; Rua Ja-_
cob Emerichj no trecho situddo entre a Rua José Gonçalves Paim
e a Rua 15 de Novembro; Rua Tpiranga, em toda sua extensão; Rua
Santa Cruz, em toda sua extensão; Rua 15 de Novembro, do trecho
situado entre a Rua Jacob Emerich e. a Praça João Pessoa; Rua Jo
se Bonifácio, no trecho entre a Rua 15 de Novembro e a Rua Pa-_
dre Anchieta; Rua Padre Anchieta, em toda sua extensão; e Rua -
Benjamin Constants no trecho s j tuado entre a Praça Coronel Lo￾pes e Rua Campos Sales.
Artigo 29 - Esta lei entrara en; vigor na data de sua publica￾ção, revogadas ap disposições em contrário.
Aproveito a oportunidade, para renovar
a V.Exa., os protestos de estima e consideração.
Atenc iosament e,
JORGE BIERHENBACH SEHRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. -^residente da Camará Municipal de
São Vicente

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