| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Revoga o Concurso Municipal de Quadrilhas, criado pela Lei 777/61, e dá outras providências. |
| native_id | 11045 |
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PROJETO DE LEI N2 8/75 - Documento N2 217/75 Revoga o Concurso Municipal de Quadrilhas, criado pela Lei 777/61, e dá outras pró vidências. Artigo 12 - Ficam revogadas as Leis 777>de 9 de novembro de l 961$ l 1683 de 2Í4 de setembro de l 965 e l £483, de 20 de - maio de l 971» Artigo 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação» Artigo 3Q " Revogam-se as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e demais edis, os protestos de elevada estima e distinto apreço. Atenciosamente a) EngQ. JORGE BIERRENBACH SEKRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Gamara Municipal de São Vicente