| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 93.307,80, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11046 |
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\E MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO DE LEI N2 9/75 - Documento NQ 239/75 Processo n& 2 Abre credito especial de !B93.307,80, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores• Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Conta bilidade Munici,<al-Coordenadoria da Fazenda, um credito especial de ?$93*307S80 (noventa e três mil, trezen - tos e sete cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo nO ... 2.66/J/75. Artigo 2Q - Fica cancelada, parcialmente, na importância de ... ^93.307,80 (noventa e três miL trezentos e sete cruzei ros e oitenta centavos) o saldo da dotação do código - 72/N3130.92 - Serviços de Terceiros, do orçamento vigen te. Artigo 3° - As despesas com a execução desta lei, correrão a conta dos recursos provenientes da anulação referida ao artj. go anterior. Artigo Z|Q - Esta lei entrará om vigor na data de sua publicação. Artigo 5a - Revogam-se as disposições em contrario. Valho-me do .ensejo, para renovar a V.Kxa. e aos Nobres Edis vicentinos, os protestos de elevada estima e distinto apreço. ARQUIVADO Atenciosamente a) ENGQ. JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.