| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | As entidades assistenciais com sede no Município de São Vicente, ficam isentas do pagamento de Taxa de Licença para reforma, acréscimo ou construção de prédio destinado ao exercício de suas atividades estatutárias, cuja execução se processe em terreno de sua propriedade. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO DS LEI 10/75 - Documento 241/75 Artigo 12 - As entidades assistenciais com sede no Município de São Vicente s ficam isentas do pagamento da Taxa de Li^ cença para reforma, acréscimo ou construção de prédio destinado ao exercício de suas atividades estatutárias, cuja execução se processe em terreno de sua propriedade. Artigo 2C - Para gozar do benefício fiscal previsto nesta lei, a - entidade deverá fazer prova da sua inscrição no Serviço Social do Estado ou órgão equivalente e de ter sido declarada de utilidade pública pelo Município, Estado ou União. Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade j renovo a V.Exa. e aos nobres edis j os protestos de elevada estima e distinto apreço. ARQUIVAD Atenciosamente '1^ a) ENGQ. Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal QUIVI8T A Excelentíssimo Senhor Carlos Ajitonio Menon DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente J