br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1975
Date 1975-03-20
EmentaAs entidades assistenciais com sede no Município de São Vicente, ficam isentas do pagamento de Taxa de Licença para reforma, acréscimo ou construção de prédio destinado ao exercício de suas atividades estatutárias, cuja execução se processe em terreno de sua propriedade.
native_id11047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO DS LEI 10/75 - Documento 241/75
Artigo 12 - As entidades assistenciais com sede no Município de
São Vicente s ficam isentas do pagamento da Taxa de Li^
cença para reforma, acréscimo ou construção de prédio
destinado ao exercício de suas atividades estatutárias,
cuja execução se processe em terreno de sua proprieda￾de.
Artigo 2C - Para gozar do benefício fiscal previsto nesta lei, a -
entidade deverá fazer prova da sua inscrição no Servi￾ço Social do Estado ou órgão equivalente e de ter sido
declarada de utilidade pública pelo Município, Estado
ou União.
Artigo 32 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade j renovo a V.Exa. e aos nobres
edis j os protestos de elevada estima e distinto apreço.
ARQUIVAD
Atenciosamente
'1^ a) ENGQ. Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
QUIVI8T A
Excelentíssimo Senhor
Carlos Ajitonio Menon
DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente
J

open original →