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materia nº 11/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1975
Date 1975-04-02
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação.
native_id11048

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO DE LEI N9 11/75
DOCUMENTO N9 267/75
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios
com entidades publicas ou contratos com empresas particu￾lares , para prestar serviços de processamento de dados por computar
cão.
ART. 29 - Nos convénios ou contratos que vier a celebrar, o Poder￾Executivo estabelecera o valor dos serviços a serem pa￾gos pela contratante, levando em conta a programação, perfuração, -
numero de lançamentos, horas despendidas e valor do aluguel do equi
pamento, impressos, discos magnéticos e outros necessários a execii
çao do serviço, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de ad￾ministração.
ART. 39 - Quando no convénio ou contrato ficar estabelecido que a
contratante fornecera alguns dos itens constantes do art.
29, a Prefeitura fara a respectiva dedução para a fixação do pre￾ço.
ART. 49 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pelas
verbas orçamentarias próprias.
ART. 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e demais￾edis, os protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
a)- Eng9. Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. Presidente da Camará Municipal de
SÃO VICENTE.- .
'f.
ARQUIVIST A

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