| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1975 |
| Date | 1975-04-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO DE LEI N9 11/75 DOCUMENTO N9 267/75 ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com entidades publicas ou contratos com empresas particulares , para prestar serviços de processamento de dados por computar cão. ART. 29 - Nos convénios ou contratos que vier a celebrar, o PoderExecutivo estabelecera o valor dos serviços a serem pagos pela contratante, levando em conta a programação, perfuração, - numero de lançamentos, horas despendidas e valor do aluguel do equi pamento, impressos, discos magnéticos e outros necessários a execii çao do serviço, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de administração. ART. 39 - Quando no convénio ou contrato ficar estabelecido que a contratante fornecera alguns dos itens constantes do art. 29, a Prefeitura fara a respectiva dedução para a fixação do preço. ART. 49 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias. ART. 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e demaisedis, os protestos de elevada estima e distinto apreço. Atenciosamente, a)- Eng9. Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipal de SÃO VICENTE.- . 'f. ARQUIVIST A