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materia nº 12/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1975
Date 1975-04-23
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, órgão da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a troca de informes de âmbito municipal e regional necessários à implantação de um Banco de Dados.
native_id11049

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com
o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, -
õrgao da Secretaria de Economia e Planejamento do
Estado de são Paulo, para a troca de informes de ãm
bito municipal e regional necessários à implantação
de um Banco de Dados.
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pe_
Ias verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-__
cão, revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
'f.

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