| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1975 |
| Date | 1975-04-23 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, órgão da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a troca de informes de âmbito municipal e regional necessários à implantação de um Banco de Dados. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio com o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, - õrgao da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de são Paulo, para a troca de informes de ãm bito municipal e regional necessários à implantação de um Banco de Dados. ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pe_ Ias verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-__ cão, revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL 'f.