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materia nº 13/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1975
Date 1975-05-05
EmentaAbre Crédito Especial de Cr$ 32.278,70, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção das vias de acesso à Rodovia dos Imigrantes.
native_id11050

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETODELEI N9 ! 3 7 5
DOCUMENTO
Abre Credito Especial de Cr$-32.278,70, desti^
nado ao pagamento de despesas com dcsapro
priaçao de ãreas necessárias ã construção
das vias de acesso ã Rodovia dos
grantes.
ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Conta￾bilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um crédi^
to especial de Cr$-32.278,70 (trinta e dois mil duzentos e setenta￾e oito cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento das
despesas com desapropriação, relacionadas no processo n9 12.564/74.
ARTIGO 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr$...
32.278,70 (trinta e dois mil duzentos e setenta e oito￾cruzeiros e setenta centavos) o saldo da dotação de código n9 ...
724.3130.92 - Serviços de terceiros, do orçamento vigente.
ARTIGO 39 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta -
dos recursos provenientes da anulação referida no arti￾go anterior.
ARTIGO 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovamos a V.Exa. os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
ebf.
ARQUIVADO fjji
36'ÃRQUIV18T SA

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