| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1975 |
| Date | 1975-05-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial de Cr$ 32.278,70, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção das vias de acesso à Rodovia dos Imigrantes. |
| native_id | 11050 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETODELEI N9 ! 3 7 5 DOCUMENTO Abre Credito Especial de Cr$-32.278,70, desti^ nado ao pagamento de despesas com dcsapro priaçao de ãreas necessárias ã construção das vias de acesso ã Rodovia dos grantes. ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um crédi^ to especial de Cr$-32.278,70 (trinta e dois mil duzentos e setentae oito cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento das despesas com desapropriação, relacionadas no processo n9 12.564/74. ARTIGO 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr$... 32.278,70 (trinta e dois mil duzentos e setenta e oitocruzeiros e setenta centavos) o saldo da dotação de código n9 ... 724.3130.92 - Serviços de terceiros, do orçamento vigente. ARTIGO 39 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta - dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. ARTIGO 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovamos a V.Exa. os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL ebf. ARQUIVADO fjji 36'ÃRQUIV18T SA