| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1975 |
| Date | 1975-05-09 |
| Ementa | Revaloriza em 30% (trinta por cento) os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 11051 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, PROJETO DE LEI Artigo 12 - Ficam revalorizados em 30^ (trinta por cento): I - Os padrões ou níveis de vencimentos do funcionali^s mo da Prefeitura; II - As pensões pa£,as pela Prefeitura; III - Os proventos dos inativos e dos funcionários em disponibilidade remunerada; IV - As fundões gratificadas criadas por lei. Artigo 2Q "* O Prefeito "baixará portaria reajustando em 30^ (trinta por cento) os salários dos servidores extranumeradios e contratados da Prefeitura. Artigo 32 - Os salários dos médicos, enfermeiros e demais servidores temporários do Setor de Saúde que prestam serviços no Pronto - Socorro, nos Ambulatórios médicos e nas escolas municipais, serão reajustados na mesma base de ~*$% (trinta por cento) mencionada no j artigo 12 desta lei com adaptação do aumento ao horário de serviço observado naquele setor. Artigo i|Q - O valor do salario-esposa e salário-famíiia, por alimen tário, fica fixado em l71>39 ? 00. Artigo 5Q ~ Para cobertura das despesas previstas nesta lei, fica - o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais utilizando-se, - para tanto, dos recursos previstos nos incisos II e III, do § l Q artigo Zj3, da Lei Federal nQ Zj320 de l 96/4. Artigo 62 - Esta lei entrará um vigor no dia 12 de maio de l 975. Nesta oportunidade, renovo os protestos de estima e consideração, .p-n £M — a,«QVJW *°u £. ^-t=r*==r ' . Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Exiao» Sr. Carlos António Menon - DD. Presidente da Gamara Municipal de São Vicente.