br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1975
Date 1975-05-09
EmentaRevaloriza em 30% (trinta por cento) os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências.
native_id11051

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
PROJETO DE LEI
Artigo 12 - Ficam revalorizados em 30^ (trinta por cento):
I - Os padrões ou níveis de vencimentos do funcionali^s
mo da Prefeitura;
II - As pensões pa£,as pela Prefeitura;
III - Os proventos dos inativos e dos funcionários em
disponibilidade remunerada;
IV - As fundões gratificadas criadas por lei.
Artigo 2Q "* O Prefeito "baixará portaria reajustando em 30^ (trinta
por cento) os salários dos servidores extranumeradios e contratados
da Prefeitura.
Artigo 32 - Os salários dos médicos, enfermeiros e demais servido￾res temporários do Setor de Saúde que prestam serviços no Pronto -
Socorro, nos Ambulatórios médicos e nas escolas municipais, serão
reajustados na mesma base de ~*$% (trinta por cento) mencionada no
j
artigo 12 desta lei com adaptação do aumento ao horário de serviço
observado naquele setor.
Artigo i|Q - O valor do salario-esposa e salário-famíiia, por alimen
tário, fica fixado em l71>39 ? 00.
Artigo 5Q ~ Para cobertura das despesas previstas nesta lei, fica -
o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais utilizando-se, -
para tanto, dos recursos previstos nos incisos II e III, do § l Q
artigo Zj3, da Lei Federal nQ Zj320 de l 96/4.
Artigo 62 - Esta lei entrará um vigor no dia 12 de maio de l 975.
Nesta oportunidade, renovo os protestos de estima e con￾sideração, .p-n £M —
a,«QVJW *°u £. ^-t=r*==r
' . Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Exiao» Sr.
Carlos António Menon - DD. Presidente da Gamara Municipal de
São Vicente.

open original →