| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1975 |
| Date | 1975-05-06 |
| Ementa | Revaloriza em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1975, os padrões de vencimentos do pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 11052 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE Srs. Vereadores A exemplo do que ven sendo feito por Órgãos públi - cos e particulares3 a Mesa da Camará apresenta Projeto de Lei ele vando em 30% os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionáriosda Secretaria da Câmara. Trata-se de medida rotineira e de justiçaa porque a medida procura compensar os efeitos da desvalorização dá moedaa e. consequenternente 9 do aumento do custo de vida. Ha devi da oportunidade3 i remos propor o reajustamento dos padrões de vencimentos dos cargos de Reda to r-Revi sor e de Auxilia r de Redator-Revisor3 para que os mesmos se coaduaem - com a importância dessas funções altamente especializadas. í a única forma de fazer com que os novos funcionários permaneçam nessas cargos e não s^jam atraídos, inclusive 9 e principalmente, pelo setor privado a como tem acontecido. ARTIGO 19 - Ficam revalorizados em 30% (trinta por cento), a partir de 19 de maio de l 975: I- Cs padrões de vencimentos do pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. II- Os proventos dos funcionários inativos da Socreta^ ri a da Câmara . ARTIGO 2Ç- As despesas com a execução da presente lei s correrão por conta das verbas orçamentarias prÕpriass suplemeii tadas oportunamente, se necessário. ARTIGO 3Ç- Esta lei sntrarã em vigor na data sua publicação, ré vogadas as disposições eni contrario. Sala Mar t i m Afonso de Souza, em 06/05/1.975. a)- CARLOS ANTÓNIO MENON PRESIDENTE a)- OSWALDO I1ARQUES 19 Secretario ( a)-' RUTH DE JESUS 29 Secretario aã)- GERALDO VOLPE- ClOVIS SOUZA - DANTE CECCHI