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materia nº 15/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1975
Date 1975-05-06
EmentaRevaloriza em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1975, os padrões de vencimentos do pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara e dá outras providências.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
Srs. Vereadores
A exemplo do que ven sendo feito por Órgãos públi -
cos e particulares3 a Mesa da Camará apresenta Projeto de Lei ele
vando em 30% os padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários￾da Secretaria da Câmara.
Trata-se de medida rotineira e de justiçaa porque
a medida procura compensar os efeitos da desvalorização dá moedaa
e. consequenternente 9 do aumento do custo de vida.
Ha devi da oportunidade3 i remos propor o reajusta￾mento dos padrões de vencimentos dos cargos de Reda to r-Revi sor e
de Auxilia r de Redator-Revisor3 para que os mesmos se coaduaem -
com a importância dessas funções altamente especializadas.
í a única forma de fazer com que os novos funcio￾nários permaneçam nessas cargos e não s^jam atraídos, inclusive 9
e principalmente, pelo setor privado a como tem acontecido.
ARTIGO 19 - Ficam revalorizados em 30% (trinta por cento), a par￾tir de 19 de maio de l 975:
I- Cs padrões de vencimentos do pessoal do Quadro de
Funcionários da Secretaria da Câmara.
II- Os proventos dos funcionários inativos da Socreta^
ri a da Câmara .
ARTIGO 2Ç- As despesas com a execução da presente lei s correrão
por conta das verbas orçamentarias prÕpriass suplemeii
tadas oportunamente, se necessário.
ARTIGO 3Ç- Esta lei sntrarã em vigor na data sua publicação, ré
vogadas as disposições eni contrario.
Sala Mar t i m Afonso de Souza, em 06/05/1.975.
a)- CARLOS ANTÓNIO MENON
PRESIDENTE
a)- OSWALDO I1ARQUES
19 Secretario
(
a)-' RUTH DE JESUS
29 Secretario
aã)- GERALDO VOLPE- ClOVIS SOUZA - DANTE CECCHI

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