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materia nº 16/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1975
Date 1975-06-11
EmentaAltera a data de inscrição para obtenção de bolsas de estudo, prevista no artigo 4º da Lei nº 1509/72.
native_id11053

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\. Ord.75 -3-
Altera a data de inscrição para obtenção
de bolsas de estudo, prevista r o arti￾go 49 da Lei n9 l 509/72.
ARTIGO 19 - O artigo 49, "caput", da Lei l 509, de 25 de março
de l 972, passa a vigorar com a seguinte redaçãos
"Artigo 49 - Os candidatos ã obtenção de bolsas
previstas nesta LeiP deverão requerer a concessão￾do beneficio„ ao Prefeito, ate a data que constar￾no edital de inscrição, juntando os seguintes doeu
mentos„,."
§ Único - Permanecem com a mesma redação primitiva, os inci￾sos , alineas e parágrafos deste artigo.
ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na dita de sua publica-_
cão p revogadas as disposições í2:a contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa»
03 protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente c
a)- Eng9 JORGE 3IERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr v
Carlos António Menon
DD« PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE»

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