| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1975 |
| Date | 1975-06-11 |
| Ementa | Altera a data de inscrição para obtenção de bolsas de estudo, prevista no artigo 4º da Lei nº 1509/72. |
| native_id | 11053 |
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\. Ord.75 -3- Altera a data de inscrição para obtenção de bolsas de estudo, prevista r o artigo 49 da Lei n9 l 509/72. ARTIGO 19 - O artigo 49, "caput", da Lei l 509, de 25 de março de l 972, passa a vigorar com a seguinte redaçãos "Artigo 49 - Os candidatos ã obtenção de bolsas previstas nesta LeiP deverão requerer a concessãodo beneficio„ ao Prefeito, ate a data que constarno edital de inscrição, juntando os seguintes doeu mentos„,." § Único - Permanecem com a mesma redação primitiva, os incisos , alineas e parágrafos deste artigo. ARTIGO 29 - Esta lei entrará em vigor na dita de sua publica-_ cão p revogadas as disposições í2:a contrário. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa» 03 protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente c a)- Eng9 JORGE 3IERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr v Carlos António Menon DD« PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE»