| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1975 |
| Date | 1975-06-05 |
| Ementa | Observadas as normas federais e estaduais pertinentes, os estabelecimentos bancários localizados no Município, funcionarão, para atendimento ao público, das 9:00 às 16:30 horas, de 2ª a sexta-feira. |
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\E MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO DE LEI NP 17/75 DOCUMENTO N' 603/75 Artigo lv - Observadas as normas federais e estaduais pertinentes, os estabelecimentos bancários localizados no Município, funcionarão? para atendimento ao público,das - 9,00 as 16,3o horas, de 2a. a sexta-feira. Artigo 29 - Aos que infringirem as disposições desta lei, será aplicada a multa de 50 salãrios-mínimos da região, ele_ vada ao dobro na reincidência. Artigo 3s~ - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrario. Sala Ilartim Afonso de Souza,em 5 de junho de l 975 aã) - NICOLINO 3OZZELLA ANGELINA PRETTI DA SILVA SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA GERALDO VOLPE OSWALDO MARQUES CARLOS ANTÓNIO MENON DANTE CECCHI RUTH DE JESUS ALBERTO LOPES DOS SANTOS // .JORGE HURTADO ARQUIVADO EMJL/-5_^l£cLOvis SOUZA