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materia nº 17/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1975
Date 1975-06-05
EmentaObservadas as normas federais e estaduais pertinentes, os estabelecimentos bancários localizados no Município, funcionarão, para atendimento ao público, das 9:00 às 16:30 horas, de 2ª a sexta-feira.
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\E MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO DE LEI NP 17/75
DOCUMENTO N' 603/75
Artigo lv - Observadas as normas federais e estaduais pertinentes,
os estabelecimentos bancários localizados no Municí￾pio, funcionarão? para atendimento ao público,das -
9,00 as 16,3o horas, de 2a. a sexta-feira.
Artigo 29 - Aos que infringirem as disposições desta lei, será a￾plicada a multa de 50 salãrios-mínimos da região, ele_
vada ao dobro na reincidência.
Artigo 3s~ - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario.
Sala Ilartim Afonso de Souza,em 5 de junho de l 975
aã) - NICOLINO 3OZZELLA
ANGELINA PRETTI DA SILVA
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
GERALDO VOLPE
OSWALDO MARQUES
CARLOS ANTÓNIO MENON
DANTE CECCHI
RUTH DE JESUS
ALBERTO LOPES DOS SANTOS
// .JORGE HURTADO
ARQUIVADO EMJL/-5_^l£cLOvis SOUZA

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