| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | As construções e reformas de prédios para residências, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 75,00 m2, de área construída e satisfaçam as condições mínimas de habilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE E_.B_.Q_J._.E,I-Q.-í)E .A.£.l..-^9._±9/75 -D_Q_Ç_.U.M,.E ,N,I_Q,__NQ_699/75 ARTIGO 19 - As construções e reformas de prédios para residência, - concluídas e ainda não regularizadas ate a data da publicaçao desta lei , poderão obter alvar á de conservação , a tTtuloprecário, desde que não tenham mais de 75,00 m2 (setenta e cinco - metros quadrados) de área constuTda e satisfaçum as condições mTn_i_ mas de habi tabi l i dade , higiene e segurança, a iuTzo dos Órgãos técnicos da Prefeitura. ARTIGO 29- 0 alvar á referido no artigo anterior sora expedido pela Supervisão de Obras, a requerimento do interessado, dispensado o pagamento de taxas para construção e reforma. Parágrafo Onico - O requerimento devera ser acompanhado de pi anta com as características e detalhes fixadas em regulamento a esta lei - dispensada a obrigatoriedade de assistência e responsabilidade técnica de profissional regularmente inscrito - no Conselho Regional do r ^genharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e na Prefeitura. ARTIGO 39 - Não será concedido o alvará de que trata esta lei as - construções ou reformas de prédios cuja final i da de co£ trariem a legislação sobre zoneamento. ARTIGO 49 - No caso de existir procedimento judicial proposto pé Ia Prefeitura e referente ao imóvel , a expedição do alvará dependera da liquidação, pelo i nteeessado, das custas judiciais e acréscimos legai s . ARTIGO 59 - As construções e reformas que, a partir da publicaçaodesta lei , forem executadas emdesacordo com as normas legais pertinentes, t^rão o imposto predial lançado com acrescimode 200%(duzentos por cento) enquanto permanecer a i rregual aridade , sem ore.iuTzo das medidas judiei ai s cabTveis. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE Parágrafo Onico - Ficam prevalecendo os lançamentos efetuados de £ cordo com o disposto no artigo W da Lei l .534,- de 6 de dezembro de 1972. ARTIGO 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publ icação,r£ vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos pares, os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a) - EngQ Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipa l Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Muni c i pai de São Vicente