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materia nº 19/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaAs construções e reformas de prédios para residências, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 75,00 m2, de área construída e satisfaçam as condições mínimas de habilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
E_.B_.Q_J._.E,I-Q.-í)E .A.£.l..-^9._±9/75 -D_Q_Ç_.U.M,.E ,N,I_Q,__NQ_699/75
ARTIGO 19 - As construções e reformas de prédios para residência, -
concluídas e ainda não regularizadas ate a data da pu￾blicaçao desta lei , poderão obter alvar á de conservação , a tTtulo￾precário, desde que não tenham mais de 75,00 m2 (setenta e cinco -
metros quadrados) de área constuTda e satisfaçum as condições mTn_i_
mas de habi tabi l i dade , higiene e segurança, a iuTzo dos Órgãos té￾cnicos da Prefeitura.
ARTIGO 29- 0 alvar á referido no artigo anterior sora expedido pe￾la Supervisão de Obras, a requerimento do interessado,
dispensado o pagamento de taxas para construção e reforma.
Parágrafo Onico - O requerimento devera ser acompanhado de pi anta
com as características e detalhes fixadas em re￾gulamento a esta lei - dispensada a obrigatoriedade de assistência
e responsabilidade técnica de profissional regularmente inscrito -
no Conselho Regional do r ^genharia, Arquitetura e Agronomia - CREA
e na Prefeitura.
ARTIGO 39 - Não será concedido o alvará de que trata esta lei as -
construções ou reformas de prédios cuja final i da de co£
trariem a legislação sobre zoneamento.
ARTIGO 49 - No caso de existir procedimento judicial proposto pé Ia
Prefeitura e referente ao imóvel , a expedição do alva￾rá dependera da liquidação, pelo i nteeessado, das custas judiciais
e acréscimos legai s .
ARTIGO 59 - As construções e reformas que, a partir da publicaçao￾desta lei , forem executadas emdesacordo com as normas
legais pertinentes, t^rão o imposto predial lançado com acrescimo￾de 200%(duzentos por cento) enquanto permanecer a i rregual aridade ,
sem ore.iuTzo das medidas judiei ai s cabTveis.
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
Parágrafo Onico - Ficam prevalecendo os lançamentos efetuados de £
cordo com o disposto no artigo W da Lei l .534,-
de 6 de dezembro de 1972.
ARTIGO 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publ icação,r£
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos pares, os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a) - EngQ Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipa l
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Camará Muni c i pai de
São Vicente

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