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materia nº 20/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei 1473, de 31 de dezembro de 1970.
native_id11057

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texto original #

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 o *_S6Z?
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
Artigo 19 - O parágrafo único do artigo 163 da Lei l 473, de 31
de dezembro de l 970, passa a vigorar com a seguinte
redação;
"Parágrafo único- Em se tratando de sepultamento de
™.enor até 7 (sete) anos de idade, os valores fixados
no inciso VI deste artigo serão reduzidos de 50%
(cinquenta por cento)".
Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 31-:- - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente
a) eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD.Presidente ã
Câmara Municipal de São Vicente

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