| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei 1473, de 31 de dezembro de 1970. |
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/e- o *_S6Z? CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE Artigo 19 - O parágrafo único do artigo 163 da Lei l 473, de 31 de dezembro de l 970, passa a vigorar com a seguinte redação; "Parágrafo único- Em se tratando de sepultamento de ™.enor até 7 (sete) anos de idade, os valores fixados no inciso VI deste artigo serão reduzidos de 50% (cinquenta por cento)". Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 31-:- - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Atenciosamente a) eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD.Presidente ã Câmara Municipal de São Vicente