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materia nº 21/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaA gratificação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 158, da Lei 1414/69, cujo direito, já tenha sido regularmente adquirido, fica incorporada para todos os efeitos ao vencimento do funcionário beneficiado, respeitados os valores das diferenças de padrões nesta data.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJET O DE LE I N 9 2 1 -DOCUMENT O N 9 703/75
ARTIGO 19 - A gratificação de que tratam os §§ 19 e 29 do art. 158,
da LÈÍ 1.414/69, cujo direito, já tenha sido regularmen￾te adquirido, fica incorporada para todos os efeitos ao vencimento -
do funcionário beneficiada-, respeitados os vai ores das diferenças de
padrões nesta data.
Parágrafo [Jnico - Para efeito da incorporação de que trata o artigo
anterior prevalecera a data do deferimento, nos ca_
sós já solucionados e a ua publicação desta Lei nos demais casos.
ARTIGO 29 - Ficam revogadas os §§ 19, 29 e 39 do art, 158,da Lei N9
1.414, de 27-ol-1969.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,rev£
gadas as d i s pôs i coes em contrario.
Aprovei to o ensejo, para renovar os protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
a)- eng9 Jorge Bierrenbach Senrã
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Camará Municipa l de
São Vicente

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