| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | A gratificação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 158, da Lei 1414/69, cujo direito, já tenha sido regularmente adquirido, fica incorporada para todos os efeitos ao vencimento do funcionário beneficiado, respeitados os valores das diferenças de padrões nesta data. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJET O DE LE I N 9 2 1 -DOCUMENT O N 9 703/75 ARTIGO 19 - A gratificação de que tratam os §§ 19 e 29 do art. 158, da LÈÍ 1.414/69, cujo direito, já tenha sido regularmente adquirido, fica incorporada para todos os efeitos ao vencimento - do funcionário beneficiada-, respeitados os vai ores das diferenças de padrões nesta data. Parágrafo [Jnico - Para efeito da incorporação de que trata o artigo anterior prevalecera a data do deferimento, nos ca_ sós já solucionados e a ua publicação desta Lei nos demais casos. ARTIGO 29 - Ficam revogadas os §§ 19, 29 e 39 do art, 158,da Lei N9 1.414, de 27-ol-1969. ARTIGO 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,rev£ gadas as d i s pôs i coes em contrario. Aprovei to o ensejo, para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- eng9 Jorge Bierrenbach Senrã Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente