| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | Nas permissões de uso de logradouro público nas feiras-livres, que vier a autorizar a partir da data desta lei, o Poder Executivo observará o processo de licitação. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE P R O J E T O DE LE I NQ 22 DOCUMENT O N 9 705/75 ARTIGO IP - Nas permissões de uso de.logradouro público nas feiraslivres , que vier a autorizar a partir da data desta lei , o Poder Executivo observara o processo de licitação § DNICO - Nas licitações abservar-se-a a seguinte ordem de prefe_- rencia: a) aos feirantes defini ti vãmente excluTdos das fé i rãs de qualquer categoria, por redução de equipamentos ou su_ pressão de ramos de comercio, rés pé i ta da a ordem de - antiguidad e como feirante e o ramo de comercio; b) aos feirantes que estejam operando em outras feiras - do MunicTpio e delas desejam ser transferi dos, respeitada a ordem de antiguidade como feirante e o ramo de comércio; c) aos feirantes que desejam alterar o seu ramo de come£ ci o; d} aos dema i s , observadas a ordem cronológica de entrada cios requerimentos . ARTIGO 29 - £ vedado ao feirante a ocupação de mais de uma banca - ou barraca em cada feira. ARTIGO 3P - Mediante previa autorização e aprovação do Poder Execi£ tivos poderá o feirante trã ns férir a permissão de uso de logradouro público, outorgada a tTtulo precário para a real i zação do seu comércio nas feiras-1 ivres, observadas as disposições - regulamentares. § 19 - Pela transferência ' pagara o feirante a seguinte taxa: a) Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) quando o equi pámento utilizar ate 5 m (cinco metros) lineares da via 0£ do se realize a feira-livre; b) Cr$ 1.000,00 (mil cruzei ros) quaddo o equipamento ultrapassar o limite do inciso anterior e ate 10 m (dez metros) l i neares ; c) Cr$ 1.500,00 ( mi l e quinhentos cruzeiros) quando o e_ quipamento ultrapassa r a 10 m (dez metros lineares. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE § 29 - Ficam isentas da taxa de transferencia prevista oo fo anterior, as que x e verificarem para o cônjuge superstj_ tes em razão do falecimento do titular da permissão. ARTIGO 4o - Aos feirantes que, a qualquer tempo, tiverem transferido a permissão de uso, será vedada a obtenção de n£ vá permissão diretamente do Poder Publico, proibição essa que se enstendera ao cônjuge e parentes ate o 29 grau. ARTIGO 59 - Os feirantes, pela infrigencia de quaisquer disposi__- çoes legais ou regulamentares no exercício de suas atividades nas feiras-livres, es ta V'ã o sujeitos as seguintes penalj_ dades aplicávei s pela Administração a seu cri terio: I - multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 500,00 - (quinhentos cruzeiros); II - suspensão da a ti v idade ate 90 dias; III - revogação da pérmi s s ao de uso e cancelamento da matrTcula. ARTIGO 69 - As taxas e multas previstas nesta lei terão o seu v£ lor monetário atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correca o dos d£ bitos fiscais, elaborados pelo Governo Federal. ARTIGO 79 - Esta lei entrara em vigor n na data de sua publicação, revogadas as d i s pósi coes em contrario. Sem outro particular para o momento, renovo a V.Exa., os protestos cie estima e consideração. Atenciosamente, a) - eng9 JORGE 6IERBENBACH SENRA Prefeito Municipa l Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente