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materia nº 22/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaNas permissões de uso de logradouro público nas feiras-livres, que vier a autorizar a partir da data desta lei, o Poder Executivo observará o processo de licitação.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
P R O J E T O DE LE I NQ 22 DOCUMENT O N 9 705/75
ARTIGO IP - Nas permissões de uso de.logradouro público nas feiras￾livres , que vier a autorizar a partir da data desta
lei , o Poder Executivo observara o processo de licitação
§ DNICO - Nas licitações abservar-se-a a seguinte ordem de prefe_-
rencia:
a) aos feirantes defini ti vãmente excluTdos das fé i rãs de
qualquer categoria, por redução de equipamentos ou su_
pressão de ramos de comercio, rés pé i ta da a ordem de -
antiguidad e como feirante e o ramo de comercio;
b) aos feirantes que estejam operando em outras feiras -
do MunicTpio e delas desejam ser transferi dos, respei￾tada a ordem de antiguidade como feirante e o ramo de
comércio;
c) aos feirantes que desejam alterar o seu ramo de come£
ci o;
d} aos dema i s , observadas a ordem cronológica de entrada
cios requerimentos .
ARTIGO 29 - £ vedado ao feirante a ocupação de mais de uma banca -
ou barraca em cada feira.
ARTIGO 3P - Mediante previa autorização e aprovação do Poder Execi£
tivos poderá o feirante trã ns férir a permissão de uso
de logradouro público, outorgada a tTtulo precário para a real i za￾ção do seu comércio nas feiras-1 ivres, observadas as disposições -
regulamentares.
§ 19 - Pela transferência ' pagara o feirante a seguinte taxa:
a) Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) quando o equi pámen￾to utilizar ate 5 m (cinco metros) lineares da via 0£
do se realize a feira-livre;
b) Cr$ 1.000,00 (mil cruzei ros) quaddo o equipamento ul￾trapassar o limite do inciso anterior e ate 10 m (dez
metros) l i neares ;
c) Cr$ 1.500,00 ( mi l e quinhentos cruzeiros) quando o e_
quipamento ultrapassa r a 10 m (dez metros lineares.
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
§ 29 - Ficam isentas da taxa de transferencia prevista oo
fo anterior, as que x e verificarem para o cônjuge superstj_
tes em razão do falecimento do titular da permissão.
ARTIGO 4o - Aos feirantes que, a qualquer tempo, tiverem transfe￾rido a permissão de uso, será vedada a obtenção de n£
vá permissão diretamente do Poder Publico, proibição essa que se
enstendera ao cônjuge e parentes ate o 29 grau.
ARTIGO 59 - Os feirantes, pela infrigencia de quaisquer disposi__-
çoes legais ou regulamentares no exercício de suas a￾tividades nas feiras-livres, es ta V'ã o sujeitos as seguintes penalj_
dades aplicávei s pela Administração a seu cri terio:
I - multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 500,00 -
(quinhentos cruzeiros);
II - suspensão da a ti v idade ate 90 dias;
III - revogação da pérmi s s ao de uso e cancelamento da matrT￾cula.
ARTIGO 69 - As taxas e multas previstas nesta lei terão o seu v£
lor monetário atualizado anualmente, por ato do Poder
Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correca o dos d£
bitos fiscais, elaborados pelo Governo Federal.
ARTIGO 79 - Esta lei entrara em vigor n na data de sua publicação,
revogadas as d i s pósi coes em contrario.
Sem outro particular para o momento, renovo a V.Exa.,
os protestos cie estima e consideração.
Atenciosamente,
a) - eng9 JORGE 6IERBENBACH SENRA
Prefeito Municipa l
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. Presidente da Camará Municipa l de
São Vicente

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