| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | Os proprietários de imóveis não edificados, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou de guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE P R O J E T O DE LEI N9 23 DOCUMENT O N9 707/75 ARTIGO 19 - Os proprietários de imóveis não edificados» lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou - de guias e sarjetas, são obrigados a mante-los permanentemente limpos. § 19 - São responsáveis» para os efeitos do disposto neste artigo, os proprietários a qualquer tTtu-i Io, seus herdeiros e sucessores § 29 - Cempreendo-se como permanentemente l impo,o terreno capinado, roçado e drenado. ARTIGO 29 - Os responsáveis ficam obrigados a executar os serviços de limpeza, no prazo de 15 (qâinze) dias, a partir da respectiva notificação, sob pena de multa no valor igual a 30%(trin ta por cento) da anuidade do imposto territorial urbano l ancado para o imóvel a data da aplicação da penalidade, sem prejuTzo do disposto no artigo 39 desta lei. ARTIGO 39 - Os responsáveis que, apesar de notificados, não atenderem as exigências no prazo fixado, ficam sujeitos ao acrescimo de 50% (cinquenta por cento) no imposto territorial urbano relativo ao imóvel, nos exercTcios em que perdurar a irregularidade. § 19 - Para ef e i to da imposição do acréscimo de que t rã ta este artigo, considera-se exercTcio o correspondente a data da ocorrência do fato gerador do acréscimo» desprezado o relativo a notificação. § 29 - A apenação cessara" no exercTcio imediato aqueleem que seja sanada a irregularidade. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE ARTIGO 4° - Para os fins do prescrito nesta lei, os responsáveis p£ los imóveis atingidos por suas disposições, não sendo - encontrados pela fiscalizaçao serão notificados por edital,de carater genérico, onde constarão dados relativos ao imóvel, com o pra_ zo de 30 (trinta) dias para sanarem as irregularidades. Parágrafo Onico - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado uma vez e por igual perTodo, no máximo,desde que ocorra motivo relevante, a juTzo da Prefeitura, e mediante requerimento apresentado no decurso do prazo original estabelecido no edital . ARTIGO 59 - Se os serviços a que se referem esta lei não foram executados nos prazos assinados, a Prefeitura poderá reali_ za-los, diretamente ou mediante empreitada, cobrando dos responsa__- veis todas as daspesas decorrentes, acrescidas de 100% (cera por ceji to) sobre os custos apropriados ou sobre os pagamentos efetuados a empreiteira, porcentagem que será cobrada a tTtulo de administração. ARTIGO 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.re vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os protestos de e l evada estima e distinta consideração. Atenciosamente, a) - Eng9 Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipa l ExcelentTssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente