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materia nº 23/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaOs proprietários de imóveis não edificados, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou de guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
P R O J E T O DE LEI N9 23 DOCUMENT O N9 707/75
ARTIGO 19 - Os proprietários de imóveis não edificados» lindeiros a
vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou -
de guias e sarjetas, são obrigados a mante-los permanentemente lim￾pos.
§ 19 - São responsáveis» para os efeitos do disposto
neste artigo, os proprietários a qualquer tTtu-i
Io, seus herdeiros e sucessores
§ 29 - Cempreendo-se como permanentemente l impo,o ter￾reno capinado, roçado e drenado.
ARTIGO 29 - Os responsáveis ficam obrigados a executar os serviços
de limpeza, no prazo de 15 (qâinze) dias, a partir da
respectiva notificação, sob pena de multa no valor igual a 30%(trin
ta por cento) da anuidade do imposto territorial urbano l ancado pa￾ra o imóvel a data da aplicação da penalidade, sem prejuTzo do dis￾posto no artigo 39 desta lei.
ARTIGO 39 - Os responsáveis que, apesar de notificados, não atende￾rem as exigências no prazo fixado, ficam sujeitos ao a￾crescimo de 50% (cinquenta por cento) no imposto territorial urbano
relativo ao imóvel, nos exercTcios em que perdurar a irregularidade.
§ 19 - Para ef e i to da imposição do acréscimo de que t rã
ta este artigo, considera-se exercTcio o corres￾pondente a data da ocorrência do fato gerador do acréscimo» despre￾zado o relativo a notificação.
§ 29 - A apenação cessara" no exercTcio imediato aquele￾em que seja sanada a irregularidade.
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
ARTIGO 4° - Para os fins do prescrito nesta lei, os responsáveis p£
los imóveis atingidos por suas disposições, não sendo -
encontrados pela fiscalizaçao serão notificados por edital,de ca￾rater genérico, onde constarão dados relativos ao imóvel, com o pra_
zo de 30 (trinta) dias para sanarem as irregularidades.
Parágrafo Onico - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado
uma vez e por igual perTodo, no máximo,desde que
ocorra motivo relevante, a juTzo da Prefeitura, e mediante requeri￾mento apresentado no decurso do prazo original estabelecido no edi￾tal .
ARTIGO 59 - Se os serviços a que se referem esta lei não foram exe￾cutados nos prazos assinados, a Prefeitura poderá reali_
za-los, diretamente ou mediante empreitada, cobrando dos responsa__-
veis todas as daspesas decorrentes, acrescidas de 100% (cera por ceji
to) sobre os custos apropriados ou sobre os pagamentos efetuados a
empreiteira, porcentagem que será cobrada a tTtulo de administração.
ARTIGO 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.re
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os protestos de e
l evada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a) - Eng9 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipa l
ExcelentTssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Camará Municipa l de
São Vicente

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