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materia nº 24/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaO estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, em locais especialmente determinados, ficará sujeito ao pagamento de preços que serão estabelecidos, periodicamente, pelo Poder Executivo.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJET O D E LE I NQ 24/75 -DOCUMENT O N 9 709/75
ARTIGO 19- Q estacionamento de veículos nas vias e logradouros píl
blicos, em Iccais especialmente determinados» ficara -
sujei to ao pagamento de preços que serão estabelecidos, periodica￾mente, pelo Poder Executivo.
ARTIGO 29 - A execução do estacionamen-to remunerado de que trata -
esta lei poderá ser feita pelo Executivo, diretaoente,
ou indiretamente através de terceiros, mediante permissão .obedeci￾da nesta hipótese a legislação sobre liei tacões.
ARTIGO 39 - Para a cobrança do preço do estacionamento, poderá o E￾xecutivo determinar a adoção de selos, disco-hora ri o, -
cartão perfurado, parquTmetro ou outro si s tema que melhor atenda o
i nteresse públiço.
ARTIGO 49 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pelas￾verbas orçamen tari as próprias, suplementadas se neces￾sário.
ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vigor aã data de sua publicação, r£
vogadas as disposições em contrario.
Neste oportunidade, renvo a V.E xá. e dignos parea, os -
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a) -eng9 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipa l
ExcelentTssimo Senhor
Cari os António Menon
DD. Presidente S Camará Municipal de
São Vicente

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