| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | O estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, em locais especialmente determinados, ficará sujeito ao pagamento de preços que serão estabelecidos, periodicamente, pelo Poder Executivo. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJET O D E LE I NQ 24/75 -DOCUMENT O N 9 709/75 ARTIGO 19- Q estacionamento de veículos nas vias e logradouros píl blicos, em Iccais especialmente determinados» ficara - sujei to ao pagamento de preços que serão estabelecidos, periodicamente, pelo Poder Executivo. ARTIGO 29 - A execução do estacionamen-to remunerado de que trata - esta lei poderá ser feita pelo Executivo, diretaoente, ou indiretamente através de terceiros, mediante permissão .obedecida nesta hipótese a legislação sobre liei tacões. ARTIGO 39 - Para a cobrança do preço do estacionamento, poderá o Executivo determinar a adoção de selos, disco-hora ri o, - cartão perfurado, parquTmetro ou outro si s tema que melhor atenda o i nteresse públiço. ARTIGO 49 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pelasverbas orçamen tari as próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vigor aã data de sua publicação, r£ vogadas as disposições em contrario. Neste oportunidade, renvo a V.E xá. e dignos parea, os - protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a) -eng9 Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipa l ExcelentTssimo Senhor Cari os António Menon DD. Presidente S Camará Municipal de São Vicente