| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 11062 |
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CIDADE MON.y MENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
P R O J E T O DE L E cf LLUíf* "^J^ BAoN^Cpr^DflDf O N9 711/75
Dispõe sobre a instalação de bancas de
jornais e revistas, em logradouros publicos e da outras providências.
ARTIGO 19 - A instalação de bancas destinadas a venda de jornais e -
revistas somente será" permitida, mediante licença previa , em Tosais aprovados pela Prefeitura, nos seguintes logradouros
públ icos:
I- nas calçadas das praças , l argos e recantos ajardina_-
dos ;
II- nas proximidades dos cruzamentos de ruas e ou avenidas, junto as guias dos passeios e afastadas 5, 00 m
(cinco metros) da i n te r secção do alinhament o dos prédios.
ARTIGO 29 - Devera ser observada a distancia nnnima de 100, OOm {cem
metros) entre uma banca e outra, salv o na hipótese do inciso II do
artigo 19 desta lei , quando poderá ser permitida a instalação de
duas bancas em esquinas diagonalmente opostas.
ARTIGO 39 - A localização das bancas far-se-a de forma a não criar
embaraços a circulação de pedestres e ao transito em ge_
ral, vedada sua fixação frente a portas, portões, passagens .entra -
da_s de casas de dú/ersjDes , hospitai's, escolas» estabelecimentos ban
carios, repartições públ i cãs. bem como diante de ponto de parada de"
veículos de transporte coletiv o de passageiros.
ARTIGO 49- 0 permi ss i onari o poderá, nas bancas licenciadas:
I- expor a venda jornais, revistas, folhetos de intere^
se educativo ou promoção cultura] guias ,f iguri nós aj_
ma na q u e s , opúsculos de leis , postais de e fé i to s turísticos, flâmulas e outras publicações de interesse
publ i co, a critério exclusivo da Prefeitura;
II- colocar cartazes de publ i cidade referente as publica^
coes expostas a venda, sem qualquer exclusividade ou
favo ré c i me n to aos anunciantes, suje i tan do -se as exigências de ordem legal e ou tributaria a que eventualmente esteja enquadrada essa forma de publicidade.
ARTIGO 59 - F vedado ao permi ssionari o : /
I- expor ou vender publ i caçoes nocivas ou atentatórias
a moral ;
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II- fazer uso de arvores,postes, caixotes » tábuas ,enc£
rados ou toldos, para aumentar ou cobrir bancas;
III- uoupar (..«^icloj» R,'uros ou pared?s,com a exposição
de suas mercadorias;
IV- ai te rã r, sem permissão expressa da P ré f e i tu r a ,o mo_
dei o, c"òr ou localização da banca.
ARTIGO 69- 0 permissionario e obrigado a naiite* a banca aberta du^
rantti 8 (oito) horas por dia, no nniimo , conservando-a
sempre em bom estado» devendo indica r aos Õrgais competentes da
Prefeitura quem o substituir^ nas eventuais nu ;Õncias.
ARTIGO 79 - A outorga da permissão de que trata esta lei ficara ao
cri ter i o da Pref è~í tura , ouvid a a Co irdenadória da Promoção Social, pela sua Supervisão de Promoções ^unici pais quanto a
localização» modelo e cor das bancas e pelo réu Serviço de Assisté\
cia Social quanto a seleçao e indicação de canddato s considerados
carentes de recursos ou impossibilitado s de exercer outras ati vida_
dês.
ARTIGO 89 - Cs interessados na permissão de"erão requere-la ao
Prefe i to„ i ns truindo o requerimento com:
I- prova de identidade;
II- tTtu l o de e l e i to r, se b rã s i lei DO;
III- prova de permanência legal no Pr.Ts.se estrangeiro;
IV- "croquis" cotado do l oca"! pretendido;
V- modelo da banca , em e s cal a , t; s p'.c i ficando o ma ter i
ai de que se comporá bem cono a cor ou cores.
ARTIGO 99 - As permissões, senpre pessoais e pr.cari as, serão ou
tornadas pelo Prefeito, tendo em vista o interesse publico , as características da banca e as informações prestadas pelos
órgãos referidos no artigo 7Q desta Iei 9 preen;hidos todos os réquês i tos referidos no artigo 89,
ARTIGO 10' - Não será outorgada mais de uma pemissão para a mesma
pessoa.
ARTIGO 11 - O Executivo fixará, por decretor o valor da taxa anual
a ser paga pelo permissionario de banca em 4 (quatro)
prestações, trimestrais e iguais , vencTveis nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
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§ 19 - Para efeito de pagamento da taxa estabelecida neste artigo,
considerar-se-a o trimestre em que for outorgada a permissão.
§ 29 - O Executivo atualizara", anualmente, a expressão monetária da
taxa instituTda nesta lei , com base nos coeficientes de correção monetária aprovados pelo Governo Federal pira as Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - Preenchidos os requesitos exigidos nesta lei e recolhida a taxa respectiva, será expedido o Alvar á de Permissão para a localização da banca no ponto determinado.
§ 19 - Juntamente com o Alvará será emitido Cartão de Identificação
com fotografia do permissionario, o qual devera ser afixado -
na banca em luga r visTvel ao público.
§29- 0 Alvará caducara não sendo retirado ate 30 (trinta) dias apÕs o deferimento do pedido, bem como se a banca não for instalada9 na forma requerida e doferida9 ate 30 (trinta) dias apôs a re^
tirada do Alvará.
ARTIGO 13- 0 Alvará" será anualmente renovado mediante apresentação
do recibo correspondente a taxa e relativo ao exercício
anterior, devidamente quitado.
ARTIGO 14 - Mediante previa autorização do Executivo, a permissão -
poderá ser transferida, desde qeu satisfeitos, pelo interessado, todos os requisitos exigidos nesta 121, tenha decorrido -
pelo menos l (num) ano da expedição do Alvar á ou de sua renovação, e
seja recolhido aos cofres públicos valor igua l r,o dobro da taxa anual fixada para o exercTcio em que cê der a transferência.
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ARTIGO 15 - Verificando-se falecimento do permissionario, o seu
j u g e ou, na falta ou desistência deste, os filhos maiores, pais ou irmãos do pernissionario, na ordem eencionada, poderão
prosseguir na exploração do ponto, com os mesmos d i rei tos e deveres
do antecessor.
Parágrafo Cínico - Para obter o direito a sucessão por morte do permissionario, o pretendente devera, dentro de 90 -
(noventa) dias da data do faleci mento,apresentar requerimento com_-
provando sua condição de cônjuge ou parente do falecido, oferecendo
certi dão de õbito e os documentos referidos no artigo 89 desta lei.
ARTIGO 16 - As atuais bancas, instalada s no MunicTpio, ficam sujeitas as disposições da presente lei , devendo os respectivos ti tula_-
res apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dia s da data em que entrar
em vigor a presente lei os documentos referidos no artigo 89, a fim d
de lhes ser outorgada a competente Permissão,excluTdos os que, dentre eles, já tenham sido apresentados com o pedido de instalação da
banca.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo,implicara na cassação da "licença.
ARTIGO 17 - Qualquer infração ao disposto nesta lei importara na apl i cação de mui ta variáve l entre 25% (vinte e cinco por
cento) a 100% (cen por cento) do valor da taxa anual instituída por
esta lei e vigente ã época da infração , sem prejuízo da cassação -
da permissão.
ARTIGO 18 - A exploração de banca de jornais e revistas, sem a devj_
da permissão, sujeitara o infrator as multas previstas*
no artigo 17 desta Lei, ai em da apreensão e recolhimento ao Deposito da Prefeitura, da banca e mercadorias nela existentes
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Parágrafo Único - Se no prazo de 30 (trinta) dias da apreensão de
que trata este artigo9 não for recolhida a multa»-
acrescida do valor correspondente as despesas de transporte e armaz£
namento dos objetos apreendi dos, estes serão leiloados, na forma pr£
vista no Código Tributário do MunicTpio.
ARTIGO 19 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as di s pôs i coes em contrario e especialmente a
Lei n° 1288, de 28 de setembro de 1966, em todos os seus termos.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os protestos de el£
vada estima e distint a consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng9 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipa l
ExcelentTssimo Senhor
Curiós António Me no n
DD. Presidente da Camará Municipa i de
São Vicente