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materia nº 26/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaO revestimento de passeios públicos fronteiriços a Postos de Gasolina e estabelecimentos comerciais ou industriais, onde transitem veículos pesados, deverá ser feito com lajotas de concreto, sextavadas.
native_id11063

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PR Ó J ET O DE LE I N9 2 6 - DOCUMENT O N 9 71 3
ARTIGO K - O revestimento de passeios público s fronteiriços a Pos￾tos Je Gasolin a e estabelecimentos comerciais ou indus￾triais, onde transitem veículos pesados, devera ser feito com lajo￾tas de concreto, sextavadas.
ARTIGO 29 - Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 39 da Lei
944, de 12 de setembro de 1963, com a seguinte redaçao.
PARÁGRAFO ONICO
pó "copacabana"
Os passeios públicos que não confinem com propri£
dade particula r serão revestidos com ladrilho s ti￾ARTIGO 39 - Ficc revogado o § 19 do art. 19 da Lei 944/63.passando
o at;ial § 29 a § 19.
ARTIGO 49 - Este lei entrara em vigor na data de sua publ i cação,re￾vogadas as disposições em contrario.
Sem outro particula r para o momento, renovo a V.Exa.,os
protestos de estima e consideração.
Atenci osamente,
a) eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipa l
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Camará Municipa l de
São Vicente

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