| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | O revestimento de passeios públicos fronteiriços a Postos de Gasolina e estabelecimentos comerciais ou industriais, onde transitem veículos pesados, deverá ser feito com lajotas de concreto, sextavadas. |
| native_id | 11063 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PR Ó J ET O DE LE I N9 2 6 - DOCUMENT O N 9 71 3 ARTIGO K - O revestimento de passeios público s fronteiriços a Postos Je Gasolin a e estabelecimentos comerciais ou industriais, onde transitem veículos pesados, devera ser feito com lajotas de concreto, sextavadas. ARTIGO 29 - Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 39 da Lei 944, de 12 de setembro de 1963, com a seguinte redaçao. PARÁGRAFO ONICO pó "copacabana" Os passeios públicos que não confinem com propri£ dade particula r serão revestidos com ladrilho s tiARTIGO 39 - Ficc revogado o § 19 do art. 19 da Lei 944/63.passando o at;ial § 29 a § 19. ARTIGO 49 - Este lei entrara em vigor na data de sua publ i cação,revogadas as disposições em contrario. Sem outro particula r para o momento, renovo a V.Exa.,os protestos de estima e consideração. Atenci osamente, a) eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipa l Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente