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materia nº 27/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1975
Date 1975-08-08
EmentaÉ considerada Zona Comercial a Avenida Tupiniquins, em toda sua extensão e de ambos os lados.
native_id11064

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO_DE LEI N9 ..27/75
DOCUMENTO^ _N9 .7,15/75
ARTIGO 19 • É considerada zona comercial a Avenida Tupiniquins, em
toda sua extensão e de ambos os lados.
ARTIGO 29 •• As construções na Avenida Tupiniquins deverão obedecer
a afastamento mímimo de 5,00 m (cinco metros) do ali-_
nhamento da via pública.
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário, e, especialmen￾te, a Lei n9 678, de 20 de maio de l 960=
Nesta oportunidade,, renovamos os protes-_
tos de estima e consideração,.
Atenciosamente,
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.»
OFÍCIO N9 102/75-DOC.N9 716/75 - Do Diretorio Municipal de São Vi￾cente da ALIANÇA RENOVADORA NACIO
NAL, transmitindo a constituição de sua Diretoria para a Comissão￾Executiva bem como, participando o nome do Sr. Geraldo Volpe para￾Líder do Partido neste Legislativo.

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