| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1975 |
| Date | 1975-08-08 |
| Ementa | É considerada Zona Comercial a Avenida Tupiniquins, em toda sua extensão e de ambos os lados. |
| native_id | 11064 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO_DE LEI N9 ..27/75 DOCUMENTO^ _N9 .7,15/75 ARTIGO 19 • É considerada zona comercial a Avenida Tupiniquins, em toda sua extensão e de ambos os lados. ARTIGO 29 •• As construções na Avenida Tupiniquins deverão obedecer a afastamento mímimo de 5,00 m (cinco metros) do ali-_ nhamento da via pública. ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei n9 678, de 20 de maio de l 960= Nesta oportunidade,, renovamos os protes-_ tos de estima e consideração,. Atenciosamente, a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.» OFÍCIO N9 102/75-DOC.N9 716/75 - Do Diretorio Municipal de São Vicente da ALIANÇA RENOVADORA NACIO NAL, transmitindo a constituição de sua Diretoria para a ComissãoExecutiva bem como, participando o nome do Sr. Geraldo Volpe paraLíder do Partido neste Legislativo.