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materia nº 29/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1975
Date 1975-08-25
EmentaFica instituída uma taxa de iluminação pública, destinada a constituir receita que será empregada nos serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção, operação, consumo de energia elétrica e também para melhoria e ampliação do serviço de iluminação pública.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
P R n J E T O DE L t I NO 29/75 - D O C U M F N T O NP 813/75
* f
Ar-tigo 12 - Fica instituída uma taxa de iluminarão publica, destina￾da a constituir receita que será empregada nos serviços
e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalarão, manutenção,
operarão9 consumo de energia eletrica e também para melhoria e amplia
cão do servido de iluminação publica.
§ 12 - A taxa criada por esta lei incidlira sobre cada imóvel situad»
em logradouros ou vias pública que utilizem esse serviço.
§ 2Q - Considera-se beneficiado com o serviço de iluminação pública
o imóvel que tenha qualquer parte de sua área de terreno den￾tro de círculos cujos centros estejam localizados, num raio de 20,00m
(vinte metros) do poste dotado de luminária.
§ 32 - No imóvel edificado serão consideradas unidades autónomas, p,a
rã efeito de cobrança da taxa, os apartamentos, salas comer -
ciais ou não, lojas, sobre-lojas, boxes e demais unidades em que . •
prédio esteja dividido.
Artigo 2a - A taxa anual será calculada considerando-se a soma das me
dicLis lineares de todos oa limites do imóvel com logradou
ros públicos, a razão de :rl3j20 (três cruzeiros e vinte centavos) por
metro linear ou fração.
Artigo 32 - Etitão isentos do pagamento da taxa de iliinina^ão pública
os imóveis ocupados por órgão públicos, autarquias, empre
sã de serviço público de energia, templo de qualquer Culto, escolas
A
ou entidades do assistência social.
Artigo IjC - A cobrança da t axa será feita pela Prefeitura Municipal,
diretamente ou por intermédio da concessionária local pa￾ra os serviços de energia eletrica, mediante Convénio, que fica o ex.e
cutivo autorizado a celebrar.
[
c
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
Antigo 5Q - Firmado o Convénio, a empresa concessionária contabili￾zará e recolhera, mensalmente, em estabelecimento banca
rio indicado pela Prefoitura Municipal e fornecerá a esta, no decor
rer do mês seguinte ao do recolhimento, a demonstração corresponderj
te.
Artigo 62 - A cobrança da taxa será feita trimestralmente, separada
ou juntamente com o imposto incidente sobre a propried^a
de imobiliária.
Artigo 7Q ~ A atualiza^ão da taxa devera obedecer ao mesmo percentu
ai estabelecido no reajuste do pre^o pago a concessiona
ria9 e na mesma época.
Artigo 82 - TCi;ta lei entrará dm vi^or na data de sua publicação, r£
vogadas as disposições em contrario.
Kesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência, os pró'
testou de elevada estima e distinta considerarão.
Atenciosamente
a) ENGQ. JORGE BIERREKBACH SENRA
PREF^ITU MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Cr.;-los Ar.tonio Mc no n
DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.

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