| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1975 |
| Date | 1975-08-25 |
| Ementa | Fica instituída uma taxa de iluminação pública, destinada a constituir receita que será empregada nos serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção, operação, consumo de energia elétrica e também para melhoria e ampliação do serviço de iluminação pública. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE P R n J E T O DE L t I NO 29/75 - D O C U M F N T O NP 813/75 * f Ar-tigo 12 - Fica instituída uma taxa de iluminarão publica, destinada a constituir receita que será empregada nos serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalarão, manutenção, operarão9 consumo de energia eletrica e também para melhoria e amplia cão do servido de iluminação publica. § 12 - A taxa criada por esta lei incidlira sobre cada imóvel situad» em logradouros ou vias pública que utilizem esse serviço. § 2Q - Considera-se beneficiado com o serviço de iluminação pública o imóvel que tenha qualquer parte de sua área de terreno dentro de círculos cujos centros estejam localizados, num raio de 20,00m (vinte metros) do poste dotado de luminária. § 32 - No imóvel edificado serão consideradas unidades autónomas, p,a rã efeito de cobrança da taxa, os apartamentos, salas comer - ciais ou não, lojas, sobre-lojas, boxes e demais unidades em que . • prédio esteja dividido. Artigo 2a - A taxa anual será calculada considerando-se a soma das me dicLis lineares de todos oa limites do imóvel com logradou ros públicos, a razão de :rl3j20 (três cruzeiros e vinte centavos) por metro linear ou fração. Artigo 32 - Etitão isentos do pagamento da taxa de iliinina^ão pública os imóveis ocupados por órgão públicos, autarquias, empre sã de serviço público de energia, templo de qualquer Culto, escolas A ou entidades do assistência social. Artigo IjC - A cobrança da t axa será feita pela Prefeitura Municipal, diretamente ou por intermédio da concessionária local para os serviços de energia eletrica, mediante Convénio, que fica o ex.e cutivo autorizado a celebrar. [ c CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE Antigo 5Q - Firmado o Convénio, a empresa concessionária contabilizará e recolhera, mensalmente, em estabelecimento banca rio indicado pela Prefoitura Municipal e fornecerá a esta, no decor rer do mês seguinte ao do recolhimento, a demonstração corresponderj te. Artigo 62 - A cobrança da taxa será feita trimestralmente, separada ou juntamente com o imposto incidente sobre a propried^a de imobiliária. Artigo 7Q ~ A atualiza^ão da taxa devera obedecer ao mesmo percentu ai estabelecido no reajuste do pre^o pago a concessiona ria9 e na mesma época. Artigo 82 - TCi;ta lei entrará dm vi^or na data de sua publicação, r£ vogadas as disposições em contrario. Kesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência, os pró' testou de elevada estima e distinta considerarão. Atenciosamente a) ENGQ. JORGE BIERREKBACH SENRA PREF^ITU MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Cr.;-los Ar.tonio Mc no n DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.