| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1975 |
| Date | 1975-08-29 |
| Ementa | Altera a redaçãodas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei 882, de 29 de novembro de 1962. |
| native_id | 11068 |
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44a0 Ord.,75 •*• "í — CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO DE LEI 31 /75 - Documento 837/75 Artigo 12 - As alíneas "a", "b" e "c" do artigo 12 da Lei 882, de 29 de novembro de l 9^2? passam a vig*rar com as seguin tes redações: Artigo IQ - ......................................... a) um mês de vencimentos aqueles que durante o ano não registrarem mais de 10 (dez) faltas injustificadas. b). setenta e cinco por cento (75^) dos vencimentos, aqueles que duranto o ano não registrarem mais de 20 (vinte) faltas injustificadas . c) cinquei ta por cento (50^) dos vencimentos aqueles - que durante o ano não registrarem mais de 30 (trinta) faltas injustificadas. Artigo 2a - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blica^ã», revogadas as disposições em contrario. Ntísta oportunidade 3 renovo a Vossa Excelência, os tos de elevada estima e distinta consideração. At ene ios ament e a) ENG2. JORGE BIERRENBACH SENRA Escelentissimo Senhor Carlos António M«non DD. Presidei-te da Camará Municipal de São Vice Prefeito Municipal ARQUIVADA EM— U -/ i,