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materia nº 31/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1975
Date 1975-08-29
EmentaAltera a redaçãodas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei 882, de 29 de novembro de 1962.
native_id11068

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texto original #

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44a0 Ord.,75 •*• "í —
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO DE LEI 31 /75 - Documento 837/75
Artigo 12 - As alíneas "a", "b" e "c" do artigo 12 da Lei 882, de
29 de novembro de l 9^2? passam a vig*rar com as seguin
tes redações:
Artigo IQ - .........................................
a) um mês de vencimentos aqueles que durante o ano não
registrarem mais de 10 (dez) faltas injustificadas.
b). setenta e cinco por cento (75^) dos vencimentos, a￾queles que duranto o ano não registrarem mais de 20 (vinte) faltas
injustificadas .
c) cinquei ta por cento (50^) dos vencimentos aqueles -
que durante o ano não registrarem mais de 30 (trinta) faltas injus￾tificadas.
Artigo 2a - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blica^ã», revogadas as disposições em contrario.
Ntísta oportunidade 3 renovo a Vossa Excelência, os
tos de elevada estima e distinta consideração.
At ene ios ament e
a) ENG2. JORGE BIERRENBACH SENRA
Escelentissimo Senhor
Carlos António M«non
DD. Presidei-te da Camará Municipal de São Vice
Prefeito Municipal
ARQUIVADA EM— U -/
i,

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