| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1975 |
| Date | 1975-10-07 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1976. |
| native_id | 11070 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATES DA NACIONALIDADE PROJETO DE LEI N9 33/75 Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de l 976,- JORGE BIERRENBACH SENRA, - Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber quf3 a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l9 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício finan - ceiro de l 976, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA en Cr . $77 . 500 . 000 ,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr,$ ..... 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) Artigo 29 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos suprimentos de fundos e ou trás fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos l , 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES .......................... Crs$ 61.324.000,00 Receita Tributaria . . . . . . . . .Cr . $36 . 642 „ 000 , 00 Receita Patrimonial ...,,.„. Cr=$ 103.000,00 Transferências Correntes . . .Cr . $14 . 368 . 000 ,00 Receitas Diversas . . . . . . . . . .Cr . $10 . 211 . 000 ,00 RECEITAS DE CAPITAL .................... ---- . Cr.$ 16.176.000,00 Operações de Credito ...... Cr . $10 . 000 . 000 , 00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis ................... Cr.$ 700=000,00 Amortização de Empréstimos concedidos .......... ...... Cr. Transferência de capital 40,000,00 Cr.$ 5.436.000,00 T O T A L ...... ......... ..... Cr.$ 77.500.000,00 mis. - CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, 55a. OM. 75 CELLULAj^AjiER DA NACIONALIDADE Artigo 39 - A despesa serã realizada na fornia dos quadros analíticos constantes do Anexo II -Qua. dro "A" e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguin te: I - Despesas por Hrgães de Governo e Administração: CAílARA rmNICIPAL = . Cr$ 2.575.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL .................... Cr$74 = 924 .500 ,00 Gabinete do Prefeito .., Cr$ 778,925,00 Coord.Geral do Plane j a_ - mento» ................... Cr$ 354.500,00 Coord.de Administração e Negócios Jurídicos..., Cr$ll,46G.700 , 00 Coord, da Fazenda ...... Cr$ S. 478.175,00 Coord.da Promoção Social Cr$19.072.200,00 Coord.de Obras e Servi - cos Municipais ......... Cr$34,772.000,00 T O T A L ............. . . Cr$77.500.000,00 II- Despesas por funções de Governo: 01 - Legislativa ....... Cr$ 2=345=500,00 03 - Administração e Pia nejamento ........"] Cr$15 . 293 . 275 , 00 08 - Educação e Cultura. Cr$12.263.700,00 10 ~ Habitação e Urbanis_ mo ................ Cr$20.563.200,00 11 - Indústria Comercio e Serviços =... Cr$ 744.000,00 13 - Saúdo e Saneamento. Cr$ 9.755.800,00 15 - Assistência e Previ^ dência ............ Cr$ 8,518.000,00 16 • Transportes ....... Cr$ 5.610=500,00 99 - Reserva de Contin - gcncia ............ Cr$ 2,406.025,00 T O T A L .............. Cr$77.500 .000,00 Artigo 49 - Fica o Prefeito autp_ rizado a: mis.- 55a. Ord. 75 CIDADE MONUMkfito DA HISTÓRIA PÁTRIA, m CELLULA MATER DA NACIONALIDADE I - efetuar operações de crédito ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; II - abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. Artigo 59 - O Orçamento analíti^ co deverá ser aprovado por decreto do Executivo. Artigo 69 - Esta lei entrara em vigor na data de l9 de janeiro de l 976. Artigo 79 Revogam-se as dispo sições eia contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em „..., a) Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal ARQUIVADO mis.-