br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 33/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1975
Date 1975-10-07
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1976.
native_id11070

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATES DA NACIONALIDADE
PROJETO DE LEI N9 33/75
Aprova o Orçamento Geral do Muni￾cípio de São Vicente para o exer￾cício financeiro de l 976,-
JORGE BIERRENBACH SENRA, -
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber quf3 a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo l9 - Fica aprovado o Orça￾mento Geral do Município de São Vicente para o exercício finan -
ceiro de l 976, discriminado pelos anexos integrantes desta lei
e que estima a RECEITA en Cr . $77 . 500 . 000 ,00 (setenta e sete mi￾lhões e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr,$ .....
77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros)
Artigo 29 - A receita será reali￾zada mediante arrecadação de tributos suprimentos de fundos e ou
trás fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das es￾pecificações constantes dos anexos l , 2 e 3 e seus subanexos de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .......................... Crs$ 61.324.000,00
Receita Tributaria . . . . . . . . .Cr . $36 . 642 „ 000 , 00
Receita Patrimonial ...,,.„. Cr=$ 103.000,00
Transferências Correntes . . .Cr . $14 . 368 . 000 ,00
Receitas Diversas . . . . . . . . . .Cr . $10 . 211 . 000 ,00
RECEITAS DE CAPITAL .................... ---- . Cr.$ 16.176.000,00
Operações de Credito ...... Cr . $10 . 000 . 000 , 00
Alienação de Bens Moveis e
Imóveis ................... Cr.$ 700=000,00
Amortização de Empréstimos
concedidos .......... ...... Cr.
Transferência de capital
40,000,00
Cr.$ 5.436.000,00
T O T A L ...... ......... ..... Cr.$ 77.500.000,00
mis. -
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
55a. OM. 75 CELLULAj^AjiER DA NACIONALIDADE
Artigo 39 - A despesa serã reali￾zada na fornia dos quadros analíticos constantes do Anexo II -Qua.
dro "A" e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguin
te:
I - Despesas por Hrgães de Governo e Administração:
CAílARA rmNICIPAL = . Cr$ 2.575.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL .................... Cr$74 = 924 .500 ,00
Gabinete do Prefeito .., Cr$ 778,925,00
Coord.Geral do Plane j a_ -
mento» ................... Cr$ 354.500,00
Coord.de Administração
e Negócios Jurídicos..., Cr$ll,46G.700 , 00
Coord, da Fazenda ...... Cr$ S. 478.175,00
Coord.da Promoção Social Cr$19.072.200,00
Coord.de Obras e Servi -
cos Municipais ......... Cr$34,772.000,00
T O T A L ............. . . Cr$77.500.000,00
II- Despesas por funções de Governo:
01 - Legislativa ....... Cr$ 2=345=500,00
03 - Administração e Pia
nejamento ........"] Cr$15 . 293 . 275 , 00
08 - Educação e Cultura. Cr$12.263.700,00
10 ~ Habitação e Urbanis_
mo ................ Cr$20.563.200,00
11 - Indústria Comercio
e Serviços =... Cr$ 744.000,00
13 - Saúdo e Saneamento. Cr$ 9.755.800,00
15 - Assistência e Previ^
dência ............ Cr$ 8,518.000,00
16 • Transportes ....... Cr$ 5.610=500,00
99 - Reserva de Contin -
gcncia ............ Cr$ 2,406.025,00
T O T A L .............. Cr$77.500 .000,00
Artigo 49 - Fica o Prefeito autp_
rizado a:
mis.-
55a. Ord. 75 CIDADE MONUMkfito DA HISTÓRIA PÁTRIA,
m CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
I - efetuar operações de crédito ate o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada;
II - abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta
por cento) da despesa fixada.
Artigo 59 - O Orçamento analíti^
co deverá ser aprovado por decreto do Executivo.
Artigo 69 - Esta lei entrara em
vigor na data de l9 de janeiro de l 976.
Artigo 79 Revogam-se as dispo
sições eia contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento
da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em „...,
a) Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
ARQUIVADO
mis.-

open original →