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materia nº 34/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1975
Date 1975-10-15
EmentaDispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
LEI
Dispõe sobre a instalação de bancas
de jornais e revistas, em logra =
douros públicos e da outras pró
vidências.
ARTIGO 19 - A instalação de bancas destinadas ã venda de jornais
e revistas somente será permitida, mediante licença
prévia, em locais aprovados pela Prefeitura, nos s^gn-Lntôe logra￾douros públicos s
I - nas calçadas das praças, largos e recantos ajar￾dinados ;
II - nas proximidades dos cruzamentos de ruas e ou a￾venidas, junto as guias dos passeios e afastadas 5,00m (cinco me
tros) da intersecção do alinhamento dos prédios.
ARTIGO 29 - Devera ser observada a distância mínima de 200,OOm -
(duzentos metros) entre uma banca e outra, salvo na
hipótese do inciso II do artigo 19 desta lei, quando poderá ser -
permitida a instalação de duas bancas em esquinas diagonalmente -
opostas.
ARTIGO 39 - A localização das bancas far-se-ã de forma a não
criar embaraços ã circulação de pedestres e ao trân￾sito em geral, vedada sua fixação frente a portas, portões, pas_
sagens, entradas de casas de diversões, hospitais, escolas, esta￾belecimentos bancários, repartições públicas, bem como diante de
ponto de parada de veículos de transporte coletivo de passageiros.
ARTIGO 49 - O perrnissionário poderá, nas bancas licenciadas:
I - expor ã venda jornais, revistas, folhetos de in￾teresso educativo ou promoção cultural, guias, figurinos, almana￾ques, opúsculos de leisr postais de efeitos turísticos, flâmulas￾e outras publicações de interesse público, a critério exclusivo -
da Prefeitura;
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CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
II - colocar cartazes de publicidade referente as pu
blicações expostas ã venda, sern qualquer exclusividade ou favo￾recimentos aos anunciantes, sujeitando-se às exigências de ordem
legal e ou tributaria a que eventualmente esteja enquadrada es￾sa forma de publicidade.
ARTIGO 59 - É vedado ao permissionário2
I - expor ou vender publicações nocivas ou atentató￾rias a moral;
II - fazer uso de arvores, postes, caixotes, encera￾dos ou toldos, para aumentar ou cobrir a banca;
III - ocupar passeios, muros ou paredes, com a exposi￾ção de suas mercadorias;
IV - alterar, sem permissão expressa da Prefeitura, o
modelo, cor ou localização da banca.
ARTIGO 69 - O permissionário é obrigado a manter a banca aberta￾durante 8 (oito) horas por dia, no mínimo, conservan
do-a sempre em bom estado, devendo indicar aos órgãos competentes
da Prefeitura quem o substituirá nas eventuais ausências.
ARTIGO 79 - A outorga da permissão de que trata esta lei ficará
ao critério da Prefeitura, ouvida a Coordenadoria da
Promoção Social, pela sua Supervisão de Promoções Municipais
quanto ã localização, modelo e cor das bancas e pelo seu Servi-_
ço de Assistência Social quanto à seleção e indicação de cândida
tos considerados carentes de recursos ou impossibilitados de exer
cer outras "itividades.
ARTIGO 89 - Os interessados na permissão deverão requerê-la ao
Prefeito, instruindo o requerimento coms
I - prova de identidade;
II - titulo de eleitor, se brasileiro;
III - prova de permanência legal no País, se estran-_
geiro;
IV - "croquis" cotado do local pretendido;
V - modelo da banca, em escala, especificando o mate
rial de que se comporá bem como a cor ou cores.
0..
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
ARTIGO 99 - As permissões, sempre pessoais e precárias, serão ou
torgadas pelo Prefeito, tendo em vista o interesse -
público p as características da banca e as informações prestadas￾pelos órgãos referidos no artigo 79 desta lei, preenchidos todos
os requisitos referidos no artigo 89.
ARTIGO 10 - Não será outorgada mais de uma permissão para a mes￾ma pessoa.
ARTIGO 11 - O Executivo fixara, por decreto, o valor de taxa a￾nual a ser paga pelo permissionário de banca em 4
(quatro) prestações, trimestrais e iguais, vencíveis nos meses de
março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
§ 19 - Para efeito do pagamento da taxa estabelecida neste￾artigo, considerar-se-á o trimestre em que for outor
gada a permissão.
§ 29 - O Executivo atualizarã, anualmente, a expressão mone
tãria das taxa instituída nesta lei, com base nos
coeficientes de correçao monetária aprovados pelo Governo Federal
paro as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 ~ Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei e reco￾lhida a taxa respectiva, será expedido o Alvará de
Permissão para a localização da banca no ponto determinado.
§ 19 - Juntamente com o Alvará será emitido Cartão de Iden￾tificação, com fotografia do permissionário, o qual￾deverá ser afixado na banca em lugar visível ao público-
§ 29 - O Alvará caducara não sendo retirado até 30 (trinta)
dias apôs o deferimento ao pedido,bem como se a ban￾ca não for instalada, na forma requerida e deferida, até 30(trin
ta) dias apôs a retirada do Alvará.
ARTIGO 13 - O Alvará será anualmente renovado, mediante apresen￾tação do recibo correspondente ã taxa e relativo ao
exercício anterior, devidamente quitado,
EB
BF.
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ARTIGO 14 • Mediante previa autorização do Executivo, a permissão
poderá ser transferida, desde que satisfeitos, pelo -
interessado, todos os requisitos exigidos nesta lei, tenha decor￾rido pelo menos 2 (dois) anos da expedição do Alvará ou de sua ré
novação, e seja recolhido aos cofres públicos valor igual ao do￾bro da taxa anual fixada para o exercício em que se der a transfe
rincia.
ARTIGO 15 - Verificando-se falecimento do permissionário, o seu
cônjuge ou, na falta ou desistência deste, os filhos￾maiores, pais ou irmãos do permissionário, na ordem mencionada, -
poderão prosseguir na exploração do ponto, com os mesmos direitos
e deveres do antecessor.
§ ÚNICO - Para obter o direito ã sucessão nor morte do permis-_
sionário, o pretendente devera, dentro de 90 (noventa)
dias da data do falecimento, apresentar requerimento comprovando
sua condição de cônjuge ou parente do falecido, oferecendo certi￾dão de óbito e os documentos referidos no artigo 89 desta lei,
ARTIGO 16 - As atuais bancas, instaladas no Município, ficam su￾jeitas as disposições da presente lei, devendo os
respectivos titulares apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias￾da data em que entrar em vigor a presente lei os documentos re￾feridos no artigo 89, a fim de lhes ser outorgada a competente -
Permissão, excluídos os que, dentre eles, já tenham sido apresen￾tados com o pedido de instalação da banca.
§ ÚNICO - O não cumprimento do disposto neste artigo, implicara
na cassação da licença.
ARTIGO 17 - Qualquer infração do disposto nesta lei importara na
aplicação de multa variável entre 25% (vinte e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) do valor da taxa anual instituí^
da por esta lei e vingente ã época da infração, sem prejuízo da
cassação da permissão.
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ARTIGO 18 - A exploração de banca de jornais e revistas, sem a
devida permissão, sujeitará o infrator às multas pre￾vistas no artigo 17 desta lei, além da apreensão e recolhimento -
ao Deposito da Prefeitura, da- banca e mercadorias nela existen-_
tes =
§ ÚNICO - Se no prazo de 30 (trinta) dias da apreensão de que
trata este artigo, não for recolhida a multa, acresci^
da do valor correspondente às despesas de transporte e armazena-_
mento dos objetos apreendidos, estes serão leiloados, na forma
prevista no Código Tributário do Município.
ARTIGO 19 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario e especialmente
a Lei n9 l 288, de 28 de setembro de l 966, em todos os seus ter￾mos <,
Nesta oportunidade,renovo a V. Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
a) - JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr o
CARLOS ANTÓNIO MENON
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.-
f.

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