| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 11071 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE LEI Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logra = douros públicos e da outras pró vidências. ARTIGO 19 - A instalação de bancas destinadas ã venda de jornais e revistas somente será permitida, mediante licença prévia, em locais aprovados pela Prefeitura, nos s^gn-Lntôe logradouros públicos s I - nas calçadas das praças, largos e recantos ajardinados ; II - nas proximidades dos cruzamentos de ruas e ou avenidas, junto as guias dos passeios e afastadas 5,00m (cinco me tros) da intersecção do alinhamento dos prédios. ARTIGO 29 - Devera ser observada a distância mínima de 200,OOm - (duzentos metros) entre uma banca e outra, salvo na hipótese do inciso II do artigo 19 desta lei, quando poderá ser - permitida a instalação de duas bancas em esquinas diagonalmente - opostas. ARTIGO 39 - A localização das bancas far-se-ã de forma a não criar embaraços ã circulação de pedestres e ao trânsito em geral, vedada sua fixação frente a portas, portões, pas_ sagens, entradas de casas de diversões, hospitais, escolas, estabelecimentos bancários, repartições públicas, bem como diante de ponto de parada de veículos de transporte coletivo de passageiros. ARTIGO 49 - O perrnissionário poderá, nas bancas licenciadas: I - expor ã venda jornais, revistas, folhetos de interesso educativo ou promoção cultural, guias, figurinos, almanaques, opúsculos de leisr postais de efeitos turísticos, flâmulase outras publicações de interesse público, a critério exclusivo - da Prefeitura; CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE II - colocar cartazes de publicidade referente as pu blicações expostas ã venda, sern qualquer exclusividade ou favorecimentos aos anunciantes, sujeitando-se às exigências de ordem legal e ou tributaria a que eventualmente esteja enquadrada essa forma de publicidade. ARTIGO 59 - É vedado ao permissionário2 I - expor ou vender publicações nocivas ou atentatórias a moral; II - fazer uso de arvores, postes, caixotes, encerados ou toldos, para aumentar ou cobrir a banca; III - ocupar passeios, muros ou paredes, com a exposição de suas mercadorias; IV - alterar, sem permissão expressa da Prefeitura, o modelo, cor ou localização da banca. ARTIGO 69 - O permissionário é obrigado a manter a banca abertadurante 8 (oito) horas por dia, no mínimo, conservan do-a sempre em bom estado, devendo indicar aos órgãos competentes da Prefeitura quem o substituirá nas eventuais ausências. ARTIGO 79 - A outorga da permissão de que trata esta lei ficará ao critério da Prefeitura, ouvida a Coordenadoria da Promoção Social, pela sua Supervisão de Promoções Municipais quanto ã localização, modelo e cor das bancas e pelo seu Servi-_ ço de Assistência Social quanto à seleção e indicação de cândida tos considerados carentes de recursos ou impossibilitados de exer cer outras "itividades. ARTIGO 89 - Os interessados na permissão deverão requerê-la ao Prefeito, instruindo o requerimento coms I - prova de identidade; II - titulo de eleitor, se brasileiro; III - prova de permanência legal no País, se estran-_ geiro; IV - "croquis" cotado do local pretendido; V - modelo da banca, em escala, especificando o mate rial de que se comporá bem como a cor ou cores. 0.. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE ARTIGO 99 - As permissões, sempre pessoais e precárias, serão ou torgadas pelo Prefeito, tendo em vista o interesse - público p as características da banca e as informações prestadaspelos órgãos referidos no artigo 79 desta lei, preenchidos todos os requisitos referidos no artigo 89. ARTIGO 10 - Não será outorgada mais de uma permissão para a mesma pessoa. ARTIGO 11 - O Executivo fixara, por decreto, o valor de taxa anual a ser paga pelo permissionário de banca em 4 (quatro) prestações, trimestrais e iguais, vencíveis nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano. § 19 - Para efeito do pagamento da taxa estabelecida nesteartigo, considerar-se-á o trimestre em que for outor gada a permissão. § 29 - O Executivo atualizarã, anualmente, a expressão mone tãria das taxa instituída nesta lei, com base nos coeficientes de correçao monetária aprovados pelo Governo Federal paro as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. ARTIGO 12 ~ Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei e recolhida a taxa respectiva, será expedido o Alvará de Permissão para a localização da banca no ponto determinado. § 19 - Juntamente com o Alvará será emitido Cartão de Identificação, com fotografia do permissionário, o qualdeverá ser afixado na banca em lugar visível ao público- § 29 - O Alvará caducara não sendo retirado até 30 (trinta) dias apôs o deferimento ao pedido,bem como se a banca não for instalada, na forma requerida e deferida, até 30(trin ta) dias apôs a retirada do Alvará. ARTIGO 13 - O Alvará será anualmente renovado, mediante apresentação do recibo correspondente ã taxa e relativo ao exercício anterior, devidamente quitado, EB BF. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE ARTIGO 14 • Mediante previa autorização do Executivo, a permissão poderá ser transferida, desde que satisfeitos, pelo - interessado, todos os requisitos exigidos nesta lei, tenha decorrido pelo menos 2 (dois) anos da expedição do Alvará ou de sua ré novação, e seja recolhido aos cofres públicos valor igual ao dobro da taxa anual fixada para o exercício em que se der a transfe rincia. ARTIGO 15 - Verificando-se falecimento do permissionário, o seu cônjuge ou, na falta ou desistência deste, os filhosmaiores, pais ou irmãos do permissionário, na ordem mencionada, - poderão prosseguir na exploração do ponto, com os mesmos direitos e deveres do antecessor. § ÚNICO - Para obter o direito ã sucessão nor morte do permis-_ sionário, o pretendente devera, dentro de 90 (noventa) dias da data do falecimento, apresentar requerimento comprovando sua condição de cônjuge ou parente do falecido, oferecendo certidão de óbito e os documentos referidos no artigo 89 desta lei, ARTIGO 16 - As atuais bancas, instaladas no Município, ficam sujeitas as disposições da presente lei, devendo os respectivos titulares apresentar, no prazo de 60 (sessenta) diasda data em que entrar em vigor a presente lei os documentos referidos no artigo 89, a fim de lhes ser outorgada a competente - Permissão, excluídos os que, dentre eles, já tenham sido apresentados com o pedido de instalação da banca. § ÚNICO - O não cumprimento do disposto neste artigo, implicara na cassação da licença. ARTIGO 17 - Qualquer infração do disposto nesta lei importara na aplicação de multa variável entre 25% (vinte e cinco por cento) a 100% (cem por cento) do valor da taxa anual instituí^ da por esta lei e vingente ã época da infração, sem prejuízo da cassação da permissão. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE ARTIGO 18 - A exploração de banca de jornais e revistas, sem a devida permissão, sujeitará o infrator às multas previstas no artigo 17 desta lei, além da apreensão e recolhimento - ao Deposito da Prefeitura, da- banca e mercadorias nela existen-_ tes = § ÚNICO - Se no prazo de 30 (trinta) dias da apreensão de que trata este artigo, não for recolhida a multa, acresci^ da do valor correspondente às despesas de transporte e armazena-_ mento dos objetos apreendidos, estes serão leiloados, na forma prevista no Código Tributário do Município. ARTIGO 19 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e especialmente a Lei n9 l 288, de 28 de setembro de l 966, em todos os seus termos <, Nesta oportunidade,renovo a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente a) - JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr o CARLOS ANTÓNIO MENON DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- f.