| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1975 |
| Date | 1975-10-21 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a, formalizando compromisso, receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente. |
| native_id | 11072 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO__DE LEI_N9_35.._/75 DOCUMENTON9. 4 Artigo 19 - Fica o Executivo .utorizado a, formalizando compromisso, receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio situadas no lotcamento Cidade Náutica de São Vicente, a seguir descritas;; I - área de terreno de formato retangular, cujo perime tro, partindo da esquina das Ruas António dos Santos Barbosa com Professor António Pedro de Jesus, segue pelo alinhamento desta última com 43,50 metros, deste ponto deflete ã direita em ângulo reto e segue pelo alinhamento da Rua José Adriano Marrey Júnior com 90,50 metros? daí segue ã direita com 43,50 metros pela Rua 47 sím bolo 2263f até a esquinaf onde deflete a direita em ãngnlo reto e prossegue com 90,50 metros pela Rua António dos Santos Barbosa., - atingindo assim o ponto inicial, fechando uma área de 5.357,00 metros quadrados, sendo que os vértices da quadra são arredondadasem curva de 7,85 metros com 5,00 metros de raio aproximadamente. II . ãrea de terreno de formato retangular cujo perímetro, partindo da esquina das Ruas TTaldemar Geraldo Zanchi com a João Cândido Bensdorp, segue pelo alinhamento desta última com 47rOO metros, daí dcfleta à direita em ângulo reto medindo 190,00 metros pela Rua Theotonio Gonçalves Corvello, deste ponto segue ã direita com 47,00 metros de frente para a Avenida 6 símbolo 1334,- defletindo ainda ã direita em ângulo reto com 190,00 metros pelaRua Waldemar Geraldo Sanchi, atingindo o ponto inicial, fechando - ma ãrea de 11«380,00 metros quadrados, sendo que os vértices da quadra são arredondados em curva de 7„85 metros com 5,00 metros de raio, aproximadamente. Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a doar â "Casa de Triageme Recuperação do Menor", entidade de carãter benefi-_ cente com sede em São Vicente, registrada sob n9 394, no Cartório de Títulos e Documentos de São Vicente, a ãrea de terreno descrita no inciso I do artigo 19 desta lei» ebf. \ •p /vcrz , ; . CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE Artigo 39 - Na área doada, a Casa de Triagem e Recuperação do Menor fará construir edifício destinado aos fins da Associação e especificados nos seus Estatutos» Aftígo 49 - A construção referida no artigo 39 desta lei deverá ser ultimada no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data - da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter ao Município, nos termos do artigo 63, I, "a" do Decreto-Lei Complementar Esta~_ dual n9 9, de 31 de dezembro de l 969. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, reiteramos a V. Exa. e dignos pares os protestos de estima e consideração. Atenciosamente f a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- * * * *