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materia nº 35/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1975
Date 1975-10-21
EmentaFica o Executivo autorizado a, formalizando compromisso, receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente.
native_id11072

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO__DE LEI_N9_35.._/75
DOCUMENTON9. 4
Artigo 19 - Fica o Executivo .utorizado a, formalizando compromis￾so, receber em doação pura e simples, as áreas denomi￾nadas de recreio situadas no lotcamento Cidade Náutica de São Vi￾cente, a seguir descritas;;
I - área de terreno de formato retangular, cujo perime
tro, partindo da esquina das Ruas António dos Santos Barbosa com
Professor António Pedro de Jesus, segue pelo alinhamento desta úl￾tima com 43,50 metros, deste ponto deflete ã direita em ângulo re￾to e segue pelo alinhamento da Rua José Adriano Marrey Júnior com
90,50 metros? daí segue ã direita com 43,50 metros pela Rua 47 sím
bolo 2263f até a esquinaf onde deflete a direita em ãngnlo reto e
prossegue com 90,50 metros pela Rua António dos Santos Barbosa., -
atingindo assim o ponto inicial, fechando uma área de 5.357,00 me￾tros quadrados, sendo que os vértices da quadra são arredondadas￾em curva de 7,85 metros com 5,00 metros de raio aproximadamente.
II . ãrea de terreno de formato retangular cujo períme￾tro, partindo da esquina das Ruas TTaldemar Geraldo Zanchi com a
João Cândido Bensdorp, segue pelo alinhamento desta última com
47rOO metros, daí dcfleta à direita em ângulo reto medindo 190,00
metros pela Rua Theotonio Gonçalves Corvello, deste ponto segue ã
direita com 47,00 metros de frente para a Avenida 6 símbolo 1334,-
defletindo ainda ã direita em ângulo reto com 190,00 metros pela￾Rua Waldemar Geraldo Sanchi, atingindo o ponto inicial, fechando -
ma ãrea de 11«380,00 metros quadrados, sendo que os vértices da
quadra são arredondados em curva de 7„85 metros com 5,00 metros de
raio, aproximadamente.
Artigo 29 - Fica o Executivo autorizado a doar â "Casa de Triagem￾e Recuperação do Menor", entidade de carãter benefi-_
cente com sede em São Vicente, registrada sob n9 394, no Cartório
de Títulos e Documentos de São Vicente, a ãrea de terreno descrita
no inciso I do artigo 19 desta lei»
ebf. \ •p /vcrz , ; .
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
Artigo 39 - Na área doada, a Casa de Triagem e Recuperação do Menor
fará construir edifício destinado aos fins da Associa￾ção e especificados nos seus Estatutos»
Aftígo 49 - A construção referida no artigo 39 desta lei deverá ser
ultimada no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data -
da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter ao Município,
nos termos do artigo 63, I, "a" do Decreto-Lei Complementar Esta~_
dual n9 9, de 31 de dezembro de l 969.
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, reiteramos a V. Exa. e
dignos pares os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente f
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
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