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materia nº 183/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar repasse federal de incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários da Saúde.
native_id11166

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-04 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-04 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto realizada em plenário. No dia 03/10/2024 na 32ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei traz consigo uma proposta factível e em
consonância com a legislação em vigor, pois prevê a autorização necessária 
para a concessão de incentivo adicional a profissionais que desempenham um 
papel fundamental neste município.
Conforme consta na propositura, os valores a serem despendidos
não têm condão de comprometer o equilíbrio orçamentário financeiro, 
tampouco o bom andamento dos serviços públicos, já que o repasse desses
valores está condicionado ao crédito da referida verba pelo Governo Federal.
Nesse sentido, considerando que a Prefeitura Municipal de São 
Vicente tem recebido do Governo Federal repasses financeiros adicionais para 
custear o incentivo ao trabalho dos Agentes de Combate à Endemias - ACE e 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
Considerando também que em diversas portarias editadas 
anualmente tem sido ressaltado o estímulo do Ministério da Saúde a esses 
profissionais, mediante incentivo financeiro adicional, motivando o pagamento 
de parcela extra, independentemente do 13º salário;
Considerando, por fim, que em vários municípios brasileiros, 
inclusive em dezenas de municípios do Estado de São Paulo, já criaram lei 
municipal regulamentando o repasse desse incentivo financeiro adicional como
gratificação extra para esses Agentes de Combate a Endemias - ACE e 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS;
Buscamos garantir o cumprimento da legislação vigente e 
resguardar os direitos desses profissionais, motivo pelo qual apresentamos a 
este Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei para apreciação dos nobres
vereadores.
PROJETO DE LEI Nº 183/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
repasse federal de incentivo financeiro 
adicional aos Agentes de Combate às
Endemias e Agentes Comunitários da 
Saúde.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), vinculados às equipes de Atenção Primária à Saúde (APS), a 
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebida anualmente 
do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nºs 1.350/GM/MS/2002, 
2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no parágrafo 
único do art. 5º do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 
nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica 
e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de 
saúde e de combate às endemias.
Art. 2º - O montante do repasse previsto no art. 1º desta lei será 
advindo do valor recebido do Governo Federal Ministério da Saúde, no último 
trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014, 
que estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo Ministério 
da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), 
efetivamente repassado ao Município.
Parágrafo único - O valor de que trata este artigo será atualizado 
conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério 
da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), 
efetivamente repassado ao Município, nos termos da Portaria nº 1.243/2015.
Art. 3º - O valor de repasse do recurso financeiro da parcela 
adicional de que trata esta lei será efetuado em parcela única e individualizada, 
dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no Sistema 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES em efetivo exercício de suas 
atividades, respectivamente nas Estratégias de Saúde de Família - ESF's e no 
Controle de Endemias.
§ 1º - Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto 
nesta lei todos os profissionais que, na maior parte do período (ano atual), se
encontrem em pleno exercício de suas funções e atribuições e estejam
desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e
estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da 
coletividade.
§ 2º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro 
Adicional (IFA) o profissional que, na maior parte do período (ano atual), estiver 
em desvio de função, afastado e/ou licenciado, ou que tenha processo
administrativo disciplinar concluído, excetuando-se os casos de licença
maternidade, licença paternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 3º - O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) somente será pago 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, 
cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos
repasses pelo Ministério da Saúde.
§ 4º - É vedado ao Poder Executivo Municipal fazer uso de 
qualquer fonte de receita para o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional 
(IFA) que não seja a estipulada no art. 1º desta lei.
Art. 4º - O pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
será efetuado uma vez por ano de forma integral, preferencialmente no mês de 
dezembro, ou no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional 
recebida, em parcela única e individualizada.
Art. 5º - O valor repassado por meio desta lei não tem natureza 
salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de 
base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, 
observada a disposição contida no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Não haverá incidência de quaisquer encargos 
sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro 
adicional de que trata esta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
TIAGO PERETTO
Tec 355/fe/br

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