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materia nº 179/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaInstitui rede de apoio para estudantes mães na Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas escolas da rede pública de ensino do Município de São Vicente.
native_id11167

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-04 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-04 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto realizada em plenário. No dia 03/10/2024 na 32ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura visa incentivar a criação de uma rede de apoio e 
acolhimento a meninas e mulheres mães que buscam retomar seus estudos na 
Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas escolas da Rede Pública de Ensino 
do Município de São Vicente.
Essa iniciativa é crucial para garantir o acesso à educação de 
meninas e mulheres que são mães e desejam retomar seus estudos na 
Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Assim, este projeto busca superar os desafios enfrentados pelas 
mães que buscam conciliar a maternidade com a busca por educação e reforça
o compromisso do Poder Público com a igualdade de oportunidades e o direito 
à educação, reconhecendo que a maternidade não pode ser um obstáculo para 
o desenvolvimento pessoal e social.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 179/2024
Institui rede de apoio para estudantes 
mães na Educação de Jovens e Adultos 
(EJA), nas escolas da rede pública de 
ensino do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída uma rede de apoio e acolhimento a 
meninas e mulheres mães que buscam retomar seus estudos na Educação de 
Jovens e Adultos (EJA), nas escolas da rede pública de ensino do Município de 
São Vicente.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá criar o módulo de Professor de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental I, com jornada noturna 
correspondente ao período das aulas noturnas, nas unidades escolares em que 
estejam matriculadas estudantes mães que buscam a EJA.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá prover os recursos materiais 
necessários para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento, de acordo com a 
faixa etária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador
TEC 354/MDN/br

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