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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura visa incentivar a criação de uma rede de apoio e
acolhimento a meninas e mulheres mães que buscam retomar seus estudos na
Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas escolas da Rede Pública de Ensino
do Município de São Vicente.
Essa iniciativa é crucial para garantir o acesso à educação de
meninas e mulheres que são mães e desejam retomar seus estudos na
Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Assim, este projeto busca superar os desafios enfrentados pelas
mães que buscam conciliar a maternidade com a busca por educação e reforça
o compromisso do Poder Público com a igualdade de oportunidades e o direito
à educação, reconhecendo que a maternidade não pode ser um obstáculo para
o desenvolvimento pessoal e social.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 179/2024
Institui rede de apoio para estudantes
mães na Educação de Jovens e Adultos
(EJA), nas escolas da rede pública de
ensino do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída uma rede de apoio e acolhimento a
meninas e mulheres mães que buscam retomar seus estudos na Educação de
Jovens e Adultos (EJA), nas escolas da rede pública de ensino do Município de
São Vicente.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá criar o módulo de Professor de
Educação Infantil e Ensino Fundamental I, com jornada noturna
correspondente ao período das aulas noturnas, nas unidades escolares em que
estejam matriculadas estudantes mães que buscam a EJA.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá prover os recursos materiais
necessários para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento, de acordo com a
faixa etária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador
TEC 354/MDN/br
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