| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1989 |
| Date | 1989-08-22 |
| Ementa | O artigo 10, seus incisos e parágrafos da Lei nº 2204/88, que alterou a Lei nº 1825/79 passa vigorar com a seguinte redação |
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*t ORIGINAL ANFX ) AQ PROC, N.o Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando -que existe*-milhares « «rra •baldios em nossa cidade,' (] Considerando que a Legislação vigente prevê multas de valorem irriZo'rios, o aue aca*a acarrtando um verda^' deiro incentivo a manutenção de terrenos baldioa, sem im,ros, calçada e suõo,, o aue traz inúmeras dificuldades e inooyeniente* aos Kuníoipes de São Vicente, ' Consideraoclo aue o Ifenicípio encontra-se em 0i tuaçao financeira lastá^áveLe que não í d«ato oermos benevolen to?, cora quem só noa traz prol>lejfla0t Apresento a apreciação do E. Plenário o seguinte PROEETO PE IEI NB DOCOKENTO W aí>í Art. is - O artigo 10, oous iucieos o parágra- ^a da Lei 2.2M.de 15/07/88 ,que alterou a Lei 1.325/79 pasaa a vigorar com a seguinte redaçao: "Artigo 10-0 não cumprimento das exigíncias constantes da notificação Pessoal ou flota ( Edital na Imprensa), nos casos assinalados, eujeita»' os responsáveis do imo've.., aaaim considerados no inciso V do art. 7^ deata Lei às seguintea multas, I - Pela não execução do #uro do fecho, multa de 0.50 CTR por metro linear de muro a ser construído j II - pela não execução de .limpeza, mui ta equivalente a 0,10 MVE por metro quadrado ao terreno, III « pela não execução de paswi^o, multa ^e 0,30 KYfí por metro quadrado de passeAo oxifíiao. § -.laioo - Ao multas preristau nos Incisos ant— aarlo aplicadas cn dobro no caoo de reincidência de infra^ co » KO^ Art. £6 - Esta Lêi.entrará e.rn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as matarias conflitantes nas Leõs 1.825/79» 2.135/8? o 2,204/88. SALA MARTIK YfONSQ DE SOUZA, 22 de agso/to de a) BUCRCIO*fiAHÇA