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materia nº 81/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1989
Date 1989-08-22
EmentaO artigo 10, seus incisos e parágrafos da Lei nº 2204/88, que alterou a Lei nº 1825/79 passa vigorar com a seguinte redação
native_id11168

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ORIGINAL ANFX ) AQ
PROC, N.o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando -que existe*-milhares « «rra
•baldios em nossa cidade,' (]
Considerando que a Legislação vigente prevê
multas de valorem irriZo'rios, o aue aca*a acarrtando um verda^'
deiro incentivo a manutenção de terrenos baldioa, sem im,ros,
calçada e suõo,, o aue traz inúmeras dificuldades e inooyeniente*
aos Kuníoipes de São Vicente, '
Consideraoclo aue o Ifenicípio encontra-se em 0i
tuaçao financeira lastá^áveLe que não í d«ato oermos benevolen
to?, cora quem só noa traz prol>lejfla0t
Apresento a apreciação do E. Plenário o seguinte
PROEETO PE IEI NB
DOCOKENTO W aí>í
Art. is - O artigo 10, oous iucieos o parágra-
^a da Lei 2.2M.de 15/07/88 ,que alterou a Lei 1.325/79 pasaa a
vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 10-0 não cumprimento das exigíncias
constantes da notificação Pessoal ou flota ( Edital na Imprensa),
nos casos assinalados, eujeita»' os responsáveis do imo've.., aaaim
considerados no inciso V do art. 7^ deata Lei às seguintea multas,
I - Pela não execução do #uro do fecho, multa de
0.50 CTR por metro linear de muro a ser construído j
II - pela não execução de .limpeza, mui ta equiva￾lente a 0,10 MVE por metro quadrado ao terreno,
III « pela não execução de paswi^o, multa ^e 0,30
KYfí por metro quadrado de passeAo oxifíiao.
§ -.laioo - Ao multas preristau nos Incisos ant—
aarlo aplicadas cn dobro no caoo de reincidência de infra^
co »
KO^
Art. £6 - Esta Lêi.entrará e.rn vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espe￾cial as matarias conflitantes nas Leõs 1.825/79» 2.135/8? o
2,204/88.
SALA MARTIK YfONSQ DE SOUZA,
22 de agso/to de
a) BUCRCIO*fiAHÇA

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