| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | É considerada de "Utilidade Pública" a Associação Notre Dame de Educação e Cultura, com sede e foro em nosso Município. |
| native_id | 11169 |
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82/89 ORIGINAL ANEXO AO Senhores Vereadores PROC. N o A Associação Notre Darae de Educação e Cu l tu. rã, entidade sem fins lucrativos, fundada a 22 de janeiro de 1936 , registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Vicente-SP, sob número 54.449, tem finalidade filantrópica e educativa e visa manter estabelecimentos de ensino de todos os ní veis e graus, organizações de carãter cultural, social, filantrópico e pesquisa cientifica, bem corno outras atividades em função dês sés fins. Tendo sede em São.Vicente, atende aos requi. sitos da Lei n9 1731 de 04/07/77, que altera a redação do "capufdo artigo 19 da Lei n9 444/57. Adquiriu personalidade jurídica ha mais de 2 (dois) anos, atendendo assim aos requisitos da Lei n9 342762, que aj. terou a redação da letra "a" do artigo 19 da Lei n9 444/57, Serve â coletividade em diferentes setores, continuadamente, atendendo assim ã letra "b" do artigo l? da Lei n9 444/57. Mantém, em convénio com o Grupo da Prece, a Escola de Educa cão Especial Pitãgoras, no Dique do Pombeba n9 1450, que se incumbe da educação de deficientes mentais treináveis, além de creche com 120 crianças carentes na, faixa de 8" luéses a 6 anos. A Direção da As sociação tem estudos para a implantação, em 1990, de uma classe pá rã a educação gratuita de autistas. Os cargos da Diretoria da Associação não soo remunerados, conforme o disposto no artigo 99 de seus Estatutos reiterado no artigo 36, atendendo assim o disposto na letra "c" do artigo 19 da Lei n9 444/57. Como é sobejamente sabido, trata-se de enti dade de reconhecida idoneidade, com número ilimitado de sócios, con forme o disposto no artigo 39 de seus estatutos, em plena conformidade com a Lei n9 444/57. A Escola Notre Dame, mantida pela Associa - cão, vem mantendo urn elevado padrão de qualidade de ensino, sendo , hoje. em dia, indiscutivelmente urna das mais conceituadas escolas ' não apenas de São Vicente/ mas de toda a Baixada Santis ta. Assim sendo, considerando tratar-se de jus ta medida tendo em vista os inestimáveis serviços prestados pela As sociação Notre Dame de Educação e Cultura à coletividade vicentina, submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 82/89 DOCUMENTO * N9 2766/89 Art. 19 - É considerada de "Utilidade Pública" a Assoe.i açao Notre ' Dame de Educação e Cultura, com sede e foro em nosso Muni ciplo. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor ha" cia t a de sua publicação, rovo gadas as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUZA, em 31 de agosto de 1989 aERALD O VOLPK .vês de Me U o tonio dos Santos