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materia nº 82/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaÉ considerada de "Utilidade Pública" a Associação Notre Dame de Educação e Cultura, com sede e foro em nosso Município.
native_id11169

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82/89
ORIGINAL ANEXO AO
Senhores Vereadores
PROC. N o
A Associação Notre Darae de Educação e Cu l tu.
rã, entidade sem fins lucrativos, fundada a 22 de janeiro de 1936 ,
registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de
São Vicente-SP, sob número 54.449, tem finalidade filantrópica e
educativa e visa manter estabelecimentos de ensino de todos os ní
veis e graus, organizações de carãter cultural, social, filantrópi￾co e pesquisa cientifica, bem corno outras atividades em função dês
sés fins.
Tendo sede em São.Vicente, atende aos requi.
sitos da Lei n9 1731 de 04/07/77, que altera a redação do "capufdo
artigo 19 da Lei n9 444/57.
Adquiriu personalidade jurídica ha mais de
2 (dois) anos, atendendo assim aos requisitos da Lei n9 342762, que aj.
terou a redação da letra "a" do artigo 19 da Lei n9 444/57,
Serve â coletividade em diferentes setores,
continuadamente, atendendo assim ã letra "b" do artigo l? da Lei n9
444/57. Mantém, em convénio com o Grupo da Prece, a Escola de Educa
cão Especial Pitãgoras, no Dique do Pombeba n9 1450, que se incumbe
da educação de deficientes mentais treináveis, além de creche com
120 crianças carentes na, faixa de 8" luéses a 6 anos. A Direção da As
sociação tem estudos para a implantação, em 1990, de uma classe pá
rã a educação gratuita de autistas.
Os cargos da Diretoria da Associação não soo
remunerados, conforme o disposto no artigo 99 de seus Estatutos
reiterado no artigo 36, atendendo assim o disposto na letra "c" do
artigo 19 da Lei n9 444/57.
Como é sobejamente sabido, trata-se de enti
dade de reconhecida idoneidade, com número ilimitado de sócios, con
forme o disposto no artigo 39 de seus estatutos, em plena conformi￾dade com a Lei n9 444/57.
A Escola Notre Dame, mantida pela Associa -
cão, vem mantendo urn elevado padrão de qualidade de ensino, sendo ,
hoje. em dia, indiscutivelmente urna das mais conceituadas escolas '
não apenas de São Vicente/ mas de toda a Baixada Santis ta.
Assim sendo, considerando tratar-se de jus
ta medida tendo em vista os inestimáveis serviços prestados pela As
sociação Notre Dame de Educação e Cultura à coletividade vicentina,
submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 82/89
DOCUMENTO * N9 2766/89
Art. 19 - É considerada de "Utilidade Pública" a Assoe.i açao Notre '
Dame de Educação e Cultura, com sede e foro em nosso Muni
ciplo.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor ha" cia t a de sua publicação, rovo
gadas as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA,
em 31 de agosto de 1989
aERALD O VOLPK
.vês de Me U o
tonio dos Santos

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