| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1989 |
| Date | 1989-09-05 |
| Ementa | Fica oficializada no Município a data de 22 de agosto de 1532, Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas. |
| native_id | 11171 |
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53 : fcQJIYO ÔC LEI ORIGINAL ^N'EXO AO PROC. N o $$£/$$, EM_$7 Senhor Presidente Senhores Vereadores Assomamos esta Tribuna, não para apresentar mais um simples trabalho e sim para tentar preencher urna lacuna ' existente na nossa história, tão esquecida e relegada. Quando Martiin Afonso de Souza aqui aportou em 22 de janeiro de 1532, deu começo, propriamente, à História dó Brasil. Fixando-se na ilha de Enguaguassu, também chamada "Morpion", hoje a nossa São Vicente, com a ajuda de João Ramalho, António Rodrigues e o Cacique Tibiriçã ã frente de numerosos guaianazes, fez erguer a igreja e a cadeia, a casa da Câmara e a alfândega, a casa do Capitão General e o pelourinho, dando início assim ã coloniza - çao do Brasil. As ruas foram se abrindo, estreitas e tortuosas; foram surgindo as casas dos negociantes e dos homens do povo, de pau-a-pique e cobertas de folhagens; as roças, em derre - dor, foram se alteando, verdejantes, de milho, mandioca, feijão cana-de-açúcar e verduras; os engenhos foram surgindo, e o açúcar, sem tardança, foi sendo exportado para a metrópole; o peixe e n carne de caça e de animais domésticos foram entrando na alimenta - cão, as frutas silvestres e as transmudadas foram aparecendo, e,em breve, São Vicente foi elevada ã categoria de Vila e teve o privilégio de haver criado e feito funcionar a primeira Câmara de Verea dores em nossa Pátria, no dia 22 de agosto de 1532, conforme afirma Tito Lívio Ferreira, em sua erudita "História de São Paulo", vo lume 29, página 94, com sua autoridade de honesto pesquisador. No Brasil as Câmaras de Vereadores consti ~ tuem a célula inicial de toda a estrutura política qu^ Rob lutas o povo brasileiro conseguiu armar. Nas velhas Atas estão contidas ' não apenas as histórias dos municípios, mas das comarcas, os retratos das épocas que o tempo tornou esmaecidas, até mesmo os dados ejs senciais ã reconstituigao de episódios da História Pátria. Em cer - tos momentos só as Edilidades têm atuação e falara a voz sofrida do povo. Como Senado da Câmara, como Conselho, ou simplesmente como Ca mara, integrada por "homens bons" ou por Vereadores, as cortes comu nais vêm representando um papel de grande magnitude na formação da consciência do povo brasileiro, inclusive tratando de assunbos relê vantes, a respeito dos quais os órgãos que ref l e tem a opinião públ_i ca são impedidos de se manifestar. Como instituição que antecedeu o Estado e a Província, a Câmara tem um lugar definido na estrutura da Nação, lu gar que ganha mais intenso relevo quando, como nos períodos de crise , ela fala pelos que estão impedidos de dizer o que pensam, e ' nem podem dizer o que precisa ser dito. Assim sendo, para. que er"sa data, 22 de agosto de 1532, de suma importância para nos vicentinos, não fique esquecida , submeto â apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 84/89 DOCUMENTO N9 2869/89 Art. 19 - Fica oficializada no Município a data de 22 de agosto de 1532, Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas, Art. 29 - O Poder Executivo organizará, anualmente, festividades cí viças alusivas ao acontecimento. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA ET^ 05 de setembro de 1989 a) NICOLINO BO^ZELLA