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← São Vicente (SP)

materia nº 84/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1989
Date 1989-09-05
EmentaFica oficializada no Município a data de 22 de agosto de 1532, Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas.
native_id11171

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texto original #

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53
: fcQJIYO ÔC LEI
ORIGINAL ^N'EXO AO
PROC. N o $$£/$$,
EM_$7
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Assomamos esta Tribuna, não para apresentar
mais um simples trabalho e sim para tentar preencher urna lacuna '
existente na nossa história, tão esquecida e relegada.
Quando Martiin Afonso de Souza aqui aportou
em 22 de janeiro de 1532, deu começo, propriamente, à História dó
Brasil. Fixando-se na ilha de Enguaguassu, também chamada "Morpion",
hoje a nossa São Vicente, com a ajuda de João Ramalho, António Ro￾drigues e o Cacique Tibiriçã ã frente de numerosos guaianazes, fez
erguer a igreja e a cadeia, a casa da Câmara e a alfândega, a casa
do Capitão General e o pelourinho, dando início assim ã coloniza -
çao do Brasil.
As ruas foram se abrindo, estreitas e tor￾tuosas; foram surgindo as casas dos negociantes e dos homens do
povo, de pau-a-pique e cobertas de folhagens; as roças, em derre -
dor, foram se alteando, verdejantes, de milho, mandioca, feijão
cana-de-açúcar e verduras; os engenhos foram surgindo, e o açúcar,
sem tardança, foi sendo exportado para a metrópole; o peixe e n
carne de caça e de animais domésticos foram entrando na alimenta -
cão, as frutas silvestres e as transmudadas foram aparecendo, e,em
breve, São Vicente foi elevada ã categoria de Vila e teve o privi￾légio de haver criado e feito funcionar a primeira Câmara de Verea
dores em nossa Pátria, no dia 22 de agosto de 1532, conforme afir￾ma Tito Lívio Ferreira, em sua erudita "História de São Paulo", vo
lume 29, página 94, com sua autoridade de honesto pesquisador.
No Brasil as Câmaras de Vereadores consti ~
tuem a célula inicial de toda a estrutura política qu^ Rob lutas o
povo brasileiro conseguiu armar. Nas velhas Atas estão contidas '
não apenas as histórias dos municípios, mas das comarcas, os retra￾tos das épocas que o tempo tornou esmaecidas, até mesmo os dados ejs
senciais ã reconstituigao de episódios da História Pátria. Em cer -
tos momentos só as Edilidades têm atuação e falara a voz sofrida do
povo. Como Senado da Câmara, como Conselho, ou simplesmente como Ca
mara, integrada por "homens bons" ou por Vereadores, as cortes comu
nais vêm representando um papel de grande magnitude na formação da
consciência do povo brasileiro, inclusive tratando de assunbos relê
vantes, a respeito dos quais os órgãos que ref l e tem a opinião públ_i
ca são impedidos de se manifestar.
Como instituição que antecedeu o Estado e a
Província, a Câmara tem um lugar definido na estrutura da Nação, lu
gar que ganha mais intenso relevo quando, como nos períodos de cri￾se , ela fala pelos que estão impedidos de dizer o que pensam, e '
nem podem dizer o que precisa ser dito.
Assim sendo, para. que er"sa data, 22 de agos￾to de 1532, de suma importância para nos vicentinos, não fique es￾quecida , submeto â apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 84/89
DOCUMENTO N9 2869/89
Art. 19 - Fica oficializada no Município a data de 22 de agosto de
1532, Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das
Américas,
Art. 29 - O Poder Executivo organizará, anualmente, festividades cí
viças alusivas ao acontecimento.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
ET^ 05 de setembro de 1989
a) NICOLINO BO^ZELLA

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