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← São Vicente (SP)

materia nº 85/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1989
Date 1989-09-05
EmentaDisciplina a contratação de pessoal por tempo determinado.
native_id11172

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Mensage m nÇ 21/8 9
Csslâncio vòalnvària PKUJfcT U DF l !• i r,.
QélluU Jt-al.r h
D c c u M [•: i: r u
P R O J E T O DE LE I
Disciplin a a f n n l /. • -,\ a r ao il <•
s o n l po r t c M I p u determinado .
f r o c o s s o Ji V l l . r> r> 2 / íi M
' ^P A r t . 19 - li K t fi le i d i R t1 i p l i n H o í; c .1 FJ o •; d r c o n i T ,-i t n -
ç a o de pessoal por temp o determinado , para atende r a 11 P r P R s Í d ,-i - 1 " i t MH -
poraria de excepcional interesse publico , Segundo o dispost o no arti -
go 37, IX, da Constitui, çao Federal.
Ar t . 29 - En t end e - s e como necessidad e de e x r (.- p c L o￾nal interesse publico aquele que, dizendo respeito a finalidad e ou ri p
ver da Administração Municipal ,
I - decorra de fato imprevisível ou inevitável;
II - não possa ser satisfeit a secundo os IIUMOS ordi￾nários disponíveis .
A r t . 39 - No c n H o do inciso J , n c í m n , a t r> m p n r ,1 r i p --
dad e do fat o determin a o praz o de c o n t r n t n ç a o.
^
Ar t . 49 - A contrataçã o f a z - s e por P s c i. i. t c , d o v c n d o
o respectivo instrumento, sob pena de nulidade , mencionar :
I - K u n c n ti s a , f i n a l Í d n ti o c f u n d ;\o n to jurídico ;
II - a q uai í f i r n r no L é" c n i c n do contratado ;
III - a duração do vínculo;
IV - a dotação orçamentaria p t1 l a t| u a l í J c v a m r o r r P r
as despesas.
Ar t , 59 - Esta ^e i entrara em v i f, o r na dat a de sua
publicação , revogadas as disposições em contrario.
A A A A A A A A A A A A A * A A A A A A A
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