| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | Fica proibido fumar no interior dos ônibus do transporte Coletivo Municipal |
| native_id | 11175 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que nas grandes cidades crescem as restrições ao ato de fumar em locais públicos, especialmente os recintos fechados; Considerando que a ultima batalha contra este terrível mal que ê o tabagismo foi vencida em Curitiba, onde se proibiu fumar no interior cios taxis; Considerando que em nossa cidade muitos são os taxistas que nos procuram solicitando a adoção de medidas ' drásticas, visando proibir passageiros de fumarem,, pois ao final cio dia esses profissionais não s uportam mais o choi r o de cigarro, ficando seus pulmões impregnados cie n i cot i na e; Considerando que a quês t. ao a t:i nui i u proporções s 6 ri as que esta a. exiair l me d l a Lãs provi dê n ciar. C"!CJF Po dores ' Ffíblí cos , subme to a consi de rã ç ao do Plenário o segui, n tf; P ROJE TO DE LR I N9 88/89 DOCUMENTO N9 3098/89 Ar t. 19 - Fi ca p rol b i do f urna r no J n te r;i o r rios ôn.i b us do t rã nspor Lo Co lê ti vo .Muni cl pá l e nos táxi s i í. cê ncl a cios no Muni c.f p:i o . 'j #' O -M&' W S) ' -V v ./ \. 39 - O Poder Executivo regulamentará a presente U^i prazo cie 30 (trinta) cilas contados da sua publ.i. w / Art. -19 - Esta Lei entrará em vigor na data cie sua pub J ac - re vogadas as disposições em contrario. M. f'f °J C «o" r* "?* ryi l7 O fyF SAIA MARTIM AFONSO'DE ^0 -^ - / s"' /"•' em 21 de a&t£rnbircí£âè 1989 a) EMANTÍPEL ^ÍNE ZE5 ^MENOSEL ARQUIVADO EM. LC/Uu