| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | Fica criado o Parque Ecológico Municipal formado pelo Morro do Japuí e pela Praia de Itaquitanduva. |
| native_id | 11178 |
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89/89 DS; LKL w." ..... -, ..... n C) C K H T O H,", 3V1Q./B9 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. No Considerando as constantes ameaças que vem sofrendo a praia de Itaquitanduva, um belo recanto situado ao longo ' do costao entre a Praia de Paranapua e a Fortaleza do i t a í pu, que não possui moradias e onde a maba termina onde começa a areia; Considerando a densa vegetação que cerca a praia e forma de beleza incontestável uma cias últimas praias virgens cia região; Considerando que ê imprescindível a f ai; t a rmos ' de vez as ameaças que periodicamente pairam sobre aquela praia, conto a d i vulgada na imprensa rio dia 27 de agosto ultimo, dando conta da existência de um projeto que prevê a demarcação de 3.200 lotes nos morros ao redor da praia, abranjendo una ãrea de mais cie unn nri.Jnão' de melros quadrados, onde se pretende insta]ar, além de casas de vê raneio , um minimercado, um hotel com salão de convenções, u tu cassi no, um minízoo e até um heliporto, e Considerando que c local de1 v- sor n roso r vá d o ' da descaracterização e da privai: izaçao pela espec u "l a ç ao irnobi l í n. r j a , submetendo ã consideração do Plenário o soei u l n te : PROJISTO Dl? L!:i R9/89 DOCUMENTO N9 3110/89 Art . 19 ~ Fica criado o Parque Ecológico Mvm-j <"' i p-.* do JapuI e pela Praia de Itaquitanduva. ArU. 29 - Fica proibido a exploração de qualquer tipo de projei.o de edificação, bem como a derrubada de arvores ou a utiliza - ção d e q u a i. s q u e r r e c u r s o s d o solo, d a fio r a e d a f a n n a com fins económicos na área. compreendida pelo Parque Ideológico Municipal. Ari . 39 ~ Apllcar~se-ã aos irrfratores desta Lei mu.lt a d i nr i a de 2Q VR até a cessarão da irregularidade, devendo o responsavel reoonsl: i l u i. r a ãi:ea pré i ud ! > vidn . O Poder Executivo regulamento rã a presente Lê j. no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art . 59 - Est a Lê j entrara em v.igoi: na data de sua publicação,, ré vogadas as disposições em contrário. Márcio trança ARQUIVADO JÍI/LC/t js SALA MART1M AFONSO DE SOUZA Em 21 de se ternbro de 19 89 a) JOSTS (niMmxR BKITO COALHO A^vm ^ Renato Caruso Francisco Neto N, .. \yr^/ . ^