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materia nº 89/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaFica criado o Parque Ecológico Municipal formado pelo Morro do Japuí e pela Praia de Itaquitanduva.
native_id11178

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89/89
DS; LKL w." ..... -, .....
n C) C K H T O H,", 3V1Q./B9
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. No
Considerando as constantes ameaças que vem so￾frendo a praia de Itaquitanduva, um belo recanto situado ao longo '
do costao entre a Praia de Paranapua e a Fortaleza do i t a í pu, que
não possui moradias e onde a maba termina onde começa a areia;
Considerando a densa vegetação que cerca a
praia e forma de beleza incontestável uma cias últimas praias vir￾gens cia região;
Considerando que ê imprescindível a f ai; t a rmos '
de vez as ameaças que periodicamente pairam sobre aquela praia, conto
a d i vulgada na imprensa rio dia 27 de agosto ultimo, dando conta da
existência de um projeto que prevê a demarcação de 3.200 lotes nos
morros ao redor da praia, abranjendo una ãrea de mais cie unn nri.Jnão'
de melros quadrados, onde se pretende insta]ar, além de casas de vê
raneio , um minimercado, um hotel com salão de convenções, u tu cassi
no, um minízoo e até um heliporto, e
Considerando que c local de1 v- sor n roso r vá d o '
da descaracterização e da privai: izaçao pela espec u "l a ç ao irnobi l í n.
r j a , submetendo ã consideração do Plenário o soei u l n te :
PROJISTO Dl? L!:i R9/89
DOCUMENTO N9 3110/89
Art . 19 ~ Fica criado o Parque Ecológico Mvm-j <"' i p-.*
do JapuI e pela Praia de Itaquitanduva.
ArU. 29 - Fica proibido a exploração de qualquer tipo de projei.o de
edificação, bem como a derrubada de arvores ou a utiliza -
ção d e q u a i. s q u e r r e c u r s o s d o solo, d a fio r a e d a f a n n a
com fins económicos na área. compreendida pelo Parque Ideo￾lógico Municipal.
Ari . 39 ~ Apllcar~se-ã aos irrfratores desta Lei mu.lt a d i nr i a de
2Q VR até a cessarão da irregularidade, devendo o res￾ponsavel reoonsl: i l u i. r a ãi:ea pré i ud ! > vidn .
O Poder Executivo regulamento rã a presente Lê j. no prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art . 59 - Est a Lê j entrara em v.igoi: na data de sua publicação,, ré
vogadas as disposições em contrário.
Márcio trança
ARQUIVADO
JÍI/LC/t js
SALA MART1M AFONSO DE SOUZA
Em 21 de se ternbro de 19 89
a) JOSTS (niMmxR BKITO COALHO
A^vm ^
Renato Caruso
Francisco Neto
N, .. \yr^/ . ^

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