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materia nº 178/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-10-03
EmentaDispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
native_id11195

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-10-07 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-10-04 Para conhecimento da matéria — Leitura do Projeto realizada em plenário. No dia 03/10/2024 na 32ª Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer a cassação da 
inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais, 
além de prever outras medidas complementares para garantir a proteção e o 
bem-estar dos animais. 
A Constituição Federal, em seu artigo 23, atribui à União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para preservar a fauna e 
a flora. Além disso, o artigo 225 assegura a todos o direito a um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo, incluindo a proteção da fauna e flora contra práticas 
cruéis. Nesse sentido, os animais também merecem proteção, porque integram 
esse complexo ambiental.
Infelizmente, a prática de maus-tratos a animais ainda é uma 
realidade preocupante em diversos setores, como no abandono de animais, 
falta de cuidados veterinários, condições inadequadas de alimentação e abrigo
e métodos punitivos cruéis. Essas condutas não apenas causam sofrimento 
aos animais, mas também refletem uma falha na aplicação de normas que 
deveriam protegê-los.
Portanto, o projeto de lei em apreço propõe que a cassação da 
inscrição municipal seja utilizada como medida punitiva para empresas que 
cometam maus-tratos a animais. A cassação será aplicada após a devida 
apuração e comprovação das práticas abusivas, como agressão física, 
abandono, condições inadequadas de vida e negligência médica. 
Além disso, a proposta prevê medidas adicionais como a criação 
de um registro de infrações e a implementação de campanhas de 
conscientização sobre a proteção animal. Trata-se de medidas visam não 
apenas punir os responsáveis, mas também promover uma mudança cultural 
que valorize o bem-estar animal.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 178/2024
Dispõe sobre a cassação da inscrição 
municipal de empresas que pratiquem 
maus-tratos contra animais e dá outras 
providências.
Art. 1º - As empresas instaladas no Município de São Vicente que 
praticarem qualquer conduta que configure maus-tratos contra animais terão a 
inscrição municipal cassada. 
§ 1º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se maus-tratos 
contra animais as condutas definidas nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, e da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, 
expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. 
§ 2º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá sem prejuízo 
das demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa que estejam 
previstas na legislação municipal, estadual e federal. 
§ 3º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá após o trânsito 
em julgado de sentença condenatória em processo judicial. 
§ 4º - Não será concedida nova inscrição municipal à empresa 
que sofrer a penalidade de cassação.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que 
couber. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI
ADILSON DA FARMÁCIA

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