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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer a cassação da
inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais,
além de prever outras medidas complementares para garantir a proteção e o
bem-estar dos animais.
A Constituição Federal, em seu artigo 23, atribui à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para preservar a fauna e
a flora. Além disso, o artigo 225 assegura a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de
defendê-lo e preservá-lo, incluindo a proteção da fauna e flora contra práticas
cruéis. Nesse sentido, os animais também merecem proteção, porque integram
esse complexo ambiental.
Infelizmente, a prática de maus-tratos a animais ainda é uma
realidade preocupante em diversos setores, como no abandono de animais,
falta de cuidados veterinários, condições inadequadas de alimentação e abrigo
e métodos punitivos cruéis. Essas condutas não apenas causam sofrimento
aos animais, mas também refletem uma falha na aplicação de normas que
deveriam protegê-los.
Portanto, o projeto de lei em apreço propõe que a cassação da
inscrição municipal seja utilizada como medida punitiva para empresas que
cometam maus-tratos a animais. A cassação será aplicada após a devida
apuração e comprovação das práticas abusivas, como agressão física,
abandono, condições inadequadas de vida e negligência médica.
Além disso, a proposta prevê medidas adicionais como a criação
de um registro de infrações e a implementação de campanhas de
conscientização sobre a proteção animal. Trata-se de medidas visam não
apenas punir os responsáveis, mas também promover uma mudança cultural
que valorize o bem-estar animal.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 178/2024
Dispõe sobre a cassação da inscrição
municipal de empresas que pratiquem
maus-tratos contra animais e dá outras
providências.
Art. 1º - As empresas instaladas no Município de São Vicente que
praticarem qualquer conduta que configure maus-tratos contra animais terão a
inscrição municipal cassada.
§ 1º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se maus-tratos
contra animais as condutas definidas nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, e da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018,
expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§ 2º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa que estejam
previstas na legislação municipal, estadual e federal.
§ 3º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá após o trânsito
em julgado de sentença condenatória em processo judicial.
§ 4º - Não será concedida nova inscrição municipal à empresa
que sofrer a penalidade de cassação.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI
ADILSON DA FARMÁCIA
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