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materia nº 36/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1975
Date 1975-10-16
EmentaÉ considerada Zona Comercial, com características de Zona Residencial, quanto aos recuos de frente, laterais e de fundos, a Avenida Capitão-Mor Aguiar, em toda a sua extensão e de ambos os lados.
native_id11196

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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
36^75
DQÇUMENTO_N9
l
ARTIGO 19 - É considerada Zona Comercial, com características
ae Zona Residencial, quanto aos recuos de frente,
laterais e de fundos, a Avenida Capitão-Mor Aguiar,
em toda a sua extensão e de ambos os lados.
ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção , revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de outubro de l 975.
a)- SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
ARQUIVADO J/j/Oy^'

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