| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1975 |
| Date | 1975-10-16 |
| Ementa | É considerada Zona Comercial, com características de Zona Residencial, quanto aos recuos de frente, laterais e de fundos, a Avenida Capitão-Mor Aguiar, em toda a sua extensão e de ambos os lados. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE 36^75 DQÇUMENTO_N9 l ARTIGO 19 - É considerada Zona Comercial, com características ae Zona Residencial, quanto aos recuos de frente, laterais e de fundos, a Avenida Capitão-Mor Aguiar, em toda a sua extensão e de ambos os lados. ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de outubro de l 975. a)- SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ARQUIVADO J/j/Oy^'