| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1975 |
| Date | 1975-10-30 |
| Ementa | Fica isentos do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, os imóveis de propriedade ou que tenham sido compromissados à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente. |
| native_id | 11197 |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE ARTIGO 19 - Ficam isentos do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, os imóveis de propriedade ou que tenham sido comprom ssados ã Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente. ARTIGO 29 - Para gozar dos benefícios der,ta lei, deverá a inte-__ ressada preencher os requisitor previstos na Lei Municipal l 473. ARTIGO 39 - Fica concedida ã Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente a remissão dos seus dê bitos tributários para com a Municipalidade, cancei__ lando~se os tributos que tenham sido lançados e naopagos. § ÚNICO - Tratando-se de débito em cobran7a judicial o deferimento do cancelamento dependera -Io pagamento das despesas processuais pela Cooperativa. ARTIGO 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em COTJ irãrio. * Nesta oportunidc !e, renovo a V. Exa.- 03 protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, a)- Eng9 JORG3 F. :3RRENBACH SENRA PRSFE :~.7O MUNICIPAL Exmo. Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- MENSAGEM N9 213/75-DOC.N9 l 175/75 - Do Sr. Prefeito Municiai in formarão, em atenção ao Re-^ querimento n9 252/75, do Sr. Oswaldo Marques, que de acordo com a sindicância efetuada através da Comissão Sindicante, não foi cons_ tatada a responsabilidade de qualquer servidor quanto ao desvio • de gasolina na Garagem Municipal.