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materia nº 37/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1975
Date 1975-10-30
EmentaFica isentos do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, os imóveis de propriedade ou que tenham sido compromissados à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente.
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
ARTIGO 19 - Ficam isentos do imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana e Taxas, os imóveis de proprie￾dade ou que tenham sido comprom ssados ã Cooperativa
de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente.
ARTIGO 29 - Para gozar dos benefícios der,ta lei, deverá a inte-__
ressada preencher os requisitor previstos na Lei Mu￾nicipal l 473.
ARTIGO 39 - Fica concedida ã Cooperativa de Consumo dos Servido￾res Municipais de São Vicente a remissão dos seus dê
bitos tributários para com a Municipalidade, cancei__
lando~se os tributos que tenham sido lançados e nao￾pagos.
§ ÚNICO - Tratando-se de débito em cobran7a judicial o deferi￾mento do cancelamento dependera -Io pagamento das des￾pesas processuais pela Cooperativa.
ARTIGO 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em COTJ irãrio.
*
Nesta oportunidc !e, renovo a V. Exa.-
03 protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng9 JORG3 F. :3RRENBACH SENRA
PRSFE :~.7O MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
MENSAGEM N9 213/75-DOC.N9 l 175/75 - Do Sr. Prefeito Municiai in
formarão, em atenção ao Re-^
querimento n9 252/75, do Sr. Oswaldo Marques, que de acordo com a
sindicância efetuada através da Comissão Sindicante, não foi cons_
tatada a responsabilidade de qualquer servidor quanto ao desvio •
de gasolina na Garagem Municipal.

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