| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1975 |
| Date | 1975-11-04 |
| Ementa | Fica instituído o "Programa Comunitário de Obras" para São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no respectivo regulamento. |
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CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIONALIDADE PROJETO DE__LEIJS9_40/75 DOCUMENTO N9 l 201/75 ARTIGO 19 - Fica instituído o "Programa Comunitário de Obras" para São Vicente, que obedecera ao disposto nesta lei e no respectivo regulamento„ ARTIGO 29 - O Programa de que aqui se trata tem por finalidade di ciplinar a execução de obras e de melhoramentos nas vias e logradouros públicos do Município» ARTIGO 39 - Este "Programa Comunitário de Obras" abrange a execução de todo e qualquar tipo de obras e melhoramentosnecessários as vias e logradouros públicos do Município, desde - que solicitados 3 por escrito3 por proprietários de imóveis lindei ros, cujas testadas somadas sejam iguais a 4/5 (no mínimo), ds testada total a ser beneficiada. § ÚNICO •• Para efeito- deste artigo, considera-se imóvel lindeirc aquele que venha a ser beneficiado diretamente pela - execução da obra ou melhoramento público, ARTIGO 49 - As obras ou melhoramentos públicos requeridos nos ter mós do artigo 39 desta lei, serão executados de forma indireta pela Prefeitura, mediante a colaboração espontânea dos - proprietários lindeiros, através de acordos por eles firmados con empreiteiro ou administrador, na forma estabelecida nesta lei e no decreto rogulamentador. ARTIGO 59 •• Quando a adesão ã realização das obras pelo ProgramaComunitário abranger a totalidade dos proprietários - lindeiros, fica a critério do<~ interessados a forma de contrataçã com o empreiteiro ou administrador contratado» ARTIGO 69 Serão obrigatórios a licitação e o regime de emprei-_ tada quando p por falta de adesão total dos proprietários lindeiros, couber a Prefeitura a responsabilidade de 1/5 (uir quinto}„ no máximo, no custeio das obras ou melhoramentos. ebf. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA MATER DA NACIG.* ARTIGO 79 - r*a parcelas devidas â Prefeitura pelo custeio de ate 1/5 (um quinto) das despesas das obras serão cobradas como taxa,, dos proprietários beneficiados nau optantes do "Prograj ma Comunitário de Obras1, o pagas ã Empreiteira ã medida que o produto da cobrança der entrada nos cofres municipais, com ou sem acréscimos legais, conforme o caso, • ARTIGO 89 - Relativamente ã execução da obra pelo "Programa Comunitário de Obras", sem prejuízo de outras medidas jul. gadas necessárias, caberá privativamente ã Prefeituras I - Apreciar os pedidos dos interessados na realização dos serviços. II - Aprovar os requerimentos ou, a seu critério, inde feri-los por razões de ordem técnica, urbanísticas e outras. III - Examinar, e se for o caso, nprovar o projeto e orçamento de custo; IV - Fornecer as especificações do projeto; V - Fiscalizar as obras, para que sejam executadas - dentro das especificações fornecidas, ARTIGO 99 - Sobre o valor da obra executada serã devida â Prefeitura a taxa de administração de 10% (dez por cento). . § 19 - Fica a cargo da empreiteira o recolhimento da taxa prevista neste artigo, em relação aos proprietários - que aderirem ao "Programa Comunitário de Obras". § 29 - A taxa de administração devida pelos beneficiados nãc optantes pelo "Programa Comunitário de Obras" serã cc brada juntamente com a de custeio das -obras previstas no artigo - * 4 . 79 desta lei= ARTIGO l^1 • As obras executadas pelo regime do "Programa Comunite rio de Obras" serão previamente reconhecidas e declaradas, pelo Prefeito, de interesse e conveniência do Município. CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA, CELLULA W ô T r-- OA NACIONALIDADE ARTIGO 11 - O Prefeito regulamentará esta lei, estabelecendo, en tre outros , os requisitos e as condições que assegurarem a idoneidade e capacidade da firma responsável pela execucão das obras e melhoramentos contratados pelo sistema comunitáARTIGO 12 • Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, - revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade , renovo a VD Exa protestos de elevada estima e distinta consideração., Atenciosamente a)- E-g9 JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL os MENSAGEM N 9 217/75-DOC.N9 l 202/75 • Do Sr, Prefeito Municipal agradecendo os termos do Requerimento n9 270/75, do Sr , Nicolino Bozzella, de felicitações - pela apresentação da Gincana Cultural , realizada no ginásio do Clube de Regatas Tumiaru0 OFÍCIO N9 159/75-DOC.N9 l 203/75 - Do Sr . Comandante da 3a. Ciaado 32aa Batalhão da Polícia Mi litar, informando, em atenção :i Indicação n9 398/75, da Sra. Ruth de Jesus e outros, que providenciou o policiamento na Av0 Mascarenhas cie Moraes quanto o abuso do trânsito» OFÍCIO M9 160/75-DOC.N9 l 204/75 - Do Dr . António Manoel de Carvs lho j, agradecendo os termos de Requerimento n9 261/75 s do Sr= Nicolino Bozzella, de felicitações pela sun. permanência, por Ato do Sr. Governador do Esfeado, no cai go de Prefeito Municipal de Santos, OFÍCIO N9 161/75-DQC.N9 l 205/75 - Do Sr . Deputado Koyu lha, encc mi nh ando quatro exemplares dai Indicações n9 3215 e 3216/75 ( de sua autoria, dispondo respectiva mente, da construção de prédio próprio do Fórum de São Vicente, e da instalação da 4a, Vara de Justiça da Comarca de São Vicente»