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materia nº 40/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1975
Date 1975-11-04
EmentaFica instituído o "Programa Comunitário de Obras" para São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no respectivo regulamento.
native_id11200

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIONALIDADE
PROJETO DE__LEIJS9_40/75
DOCUMENTO N9 l 201/75
ARTIGO 19 - Fica instituído o "Programa Comunitário de Obras" pa￾ra São Vicente, que obedecera ao disposto nesta lei e
no respectivo regulamento„
ARTIGO 29 - O Programa de que aqui se trata tem por finalidade di
ciplinar a execução de obras e de melhoramentos nas vias e logra￾douros públicos do Município»
ARTIGO 39 - Este "Programa Comunitário de Obras" abrange a execu￾ção de todo e qualquar tipo de obras e melhoramentos￾necessários as vias e logradouros públicos do Município, desde -
que solicitados 3 por escrito3 por proprietários de imóveis lindei
ros, cujas testadas somadas sejam iguais a 4/5 (no mínimo), ds
testada total a ser beneficiada.
§ ÚNICO •• Para efeito- deste artigo, considera-se imóvel lindeirc
aquele que venha a ser beneficiado diretamente pela -
execução da obra ou melhoramento público,
ARTIGO 49 - As obras ou melhoramentos públicos requeridos nos ter
mós do artigo 39 desta lei, serão executados de forma
indireta pela Prefeitura, mediante a colaboração espontânea dos -
proprietários lindeiros, através de acordos por eles firmados con
empreiteiro ou administrador, na forma estabelecida nesta lei e
no decreto rogulamentador.
ARTIGO 59 •• Quando a adesão ã realização das obras pelo Programa￾Comunitário abranger a totalidade dos proprietários -
lindeiros, fica a critério do<~ interessados a forma de contrataçã
com o empreiteiro ou administrador contratado»
ARTIGO 69 Serão obrigatórios a licitação e o regime de emprei-_
tada quando p por falta de adesão total dos proprietá￾rios lindeiros, couber a Prefeitura a responsabilidade de 1/5 (uir
quinto}„ no máximo, no custeio das obras ou melhoramentos.
ebf.
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA MATER DA NACIG.*
ARTIGO 79 - r*a parcelas devidas â Prefeitura pelo custeio de ate
1/5 (um quinto) das despesas das obras serão cobradas
como taxa,, dos proprietários beneficiados nau optantes do "Prograj
ma Comunitário de Obras1, o pagas ã Empreiteira ã medida que o
produto da cobrança der entrada nos cofres municipais, com ou sem
acréscimos legais, conforme o caso,
•
ARTIGO 89 - Relativamente ã execução da obra pelo "Programa Comu￾nitário de Obras", sem prejuízo de outras medidas jul.
gadas necessárias, caberá privativamente ã Prefeituras
I - Apreciar os pedidos dos interessados na realiza￾ção dos serviços.
II - Aprovar os requerimentos ou, a seu critério, inde
feri-los por razões de ordem técnica, urbanísti￾cas e outras.
III - Examinar, e se for o caso, nprovar o projeto e
orçamento de custo;
IV - Fornecer as especificações do projeto;
V - Fiscalizar as obras, para que sejam executadas -
dentro das especificações fornecidas,
ARTIGO 99 - Sobre o valor da obra executada serã devida â Prefei￾tura a taxa de administração de 10% (dez por cento).
.
§ 19 - Fica a cargo da empreiteira o recolhimento da taxa
prevista neste artigo, em relação aos proprietários -
que aderirem ao "Programa Comunitário de Obras".
§ 29 - A taxa de administração devida pelos beneficiados nãc
optantes pelo "Programa Comunitário de Obras" serã cc
brada juntamente com a de custeio das -obras previstas no artigo -
* 4 .
79 desta lei=
ARTIGO l^1 • As obras executadas pelo regime do "Programa Comunite
rio de Obras" serão previamente reconhecidas e decla￾radas, pelo Prefeito, de interesse e conveniência do Município.
CIDADE MONUMENTO DA HISTÓRIA PÁTRIA,
CELLULA W ô T r-- OA NACIONALIDADE
ARTIGO 11 - O Prefeito regulamentará esta lei, estabelecendo, en
tre outros , os requisitos e as condições que assegu￾rarem a idoneidade e capacidade da firma responsável pela execu￾cão das obras e melhoramentos contratados pelo sistema comunitá￾ARTIGO 12 • Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, -
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade , renovo a VD Exa
protestos de elevada estima e distinta consideração.,
Atenciosamente
a)- E-g9 JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
os
MENSAGEM N 9 217/75-DOC.N9 l 202/75 • Do Sr, Prefeito Municipal a￾gradecendo os termos do Re￾querimento n9 270/75, do Sr , Nicolino Bozzella, de felicitações -
pela apresentação da Gincana Cultural , realizada no ginásio do
Clube de Regatas Tumiaru0
OFÍCIO N9 159/75-DOC.N9 l 203/75 - Do Sr . Comandante da 3a. Ciaa￾do 32aa Batalhão da Polícia Mi
litar, informando, em atenção :i Indicação n9 398/75, da Sra. Ruth
de Jesus e outros, que providenciou o policiamento na Av0 Masca￾renhas cie Moraes quanto o abuso do trânsito»
OFÍCIO M9 160/75-DOC.N9 l 204/75 - Do Dr . António Manoel de Carvs
lho j, agradecendo os termos de
Requerimento n9 261/75 s do Sr= Nicolino Bozzella, de felicitações
pela sun. permanência, por Ato do Sr. Governador do Esfeado, no cai
go de Prefeito Municipal de Santos,
OFÍCIO N9 161/75-DQC.N9 l 205/75 - Do Sr . Deputado Koyu lha, encc
mi nh ando quatro exemplares dai
Indicações n9 3215 e 3216/75 ( de sua autoria, dispondo respectiva
mente, da construção de prédio próprio do Fórum de São Vicente, e
da instalação da 4a, Vara de Justiça da Comarca de São Vicente»

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