| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1976 |
| Date | 1976-03-12 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através da II Divisão Regional de Educação do Litoral, para a manutenção e incentivo do ensino de 1º e 2º graus no Município. |
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idade. _/i(ônumeni» ff a t^Cisiária pátria, (ye/íw/a /fiater aã ilacianaliffaoe PROJETO DE LEI N' 07/76 DOCUMENTO N* 185/76 Artigo l9 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através da II Divisão Regional de Educação do Litoral, para a manutenção e incentivo do ensino de l9 e 29 graus no Município. Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execução da presen te lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica_ çao, revogadas as disposições em contrario. a)-Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal ARQUEADO mis. -