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materia nº 7/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1976
Date 1976-03-12
EmentaFica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através da II Divisão Regional de Educação do Litoral, para a manutenção e incentivo do ensino de 1º e 2º graus no Município.
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idade. _/i(ônumeni» ff a t^Cisiária pátria,
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PROJETO DE LEI N' 07/76
DOCUMENTO N* 185/76
Artigo l9 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convénio
de cooperação inter-administrativa com a Secre￾taria da Educação do Estado de São Paulo, atra￾vés da II Divisão Regional de Educação do Lito￾ral, para a manutenção e incentivo do ensino de
l9 e 29 graus no Município.
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execução da presen
te lei, correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica_
çao, revogadas as disposições em contrario.
a)-Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
ARQUEADO
mis. -

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