| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1976 |
| Date | 1976-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de Cr$ 205.312,50, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção de Escolas de 1º Grau, na Cidade Náutica. |
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Ord.76 -3- Vz>i0O'O& ^/fionu.mento òa tyCisíória. J. cíeí/iua _/ilaier aã tlaclanali&cK PROJETQ D^ LEI m 15/76 DOGUbENTO WQ 359/76 Autoriza o Poder Executivo a abriram cré. dito especial de Cr$205. 312,50, destina do ao pagamento de despesas com des_a propriaçao de áreas necessárias a construção de Escolas de 10 Grau, na Cidade NÍutica. ARTIGO 12 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$205.3l2, 50 (duzentos e cinco mil, trezentos e doze cruzeiros e cinquenta centavos), destinado ao pagamento das despesas com desapropriações de áreas relacionadas no processo n^ 11573/75, necessárias à construção de Escolas de lc Grau. ARTIGO 2Q - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$ - 205.312,50 (duzentos e cinco mil, trezentos e doze cruzeiros e cinquenta centavos) o saldo da dotação de código 7H« 10.58.323. 1.01. i|210-A, Aquisição e Desapropriação - do orçamento - vigente. ARTIGO 32 - As despesas com a execução desta lei correrão a conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. ARTIGO It2 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em contrário, Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos pares, os protestos de estima e consideração, ARQUIVA Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal ARQUIVISTA Excelentíssimo Senhor Carlo Carloss Antóni Antónioo Meno Menonn DD. Presidente da Gamara municipal de "^ / São Vicente.