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materia nº 13/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1976
Date 1976-04-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de Cr$ 205.312,50, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção de Escolas de 1º Grau, na Cidade Náutica.
native_id11233

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ord.76 -3-
Vz>i0O'O& ^/fionu.mento òa tyCisíória. J.
cíeí/iua _/ilaier aã tlaclanali&cK
PROJETQ D^ LEI m 15/76
DOGUbENTO WQ 359/76
Autoriza o Poder Executivo a abriram cré.
dito especial de Cr$205. 312,50, destina
do ao pagamento de despesas com des_a
propriaçao de áreas necessárias
a construção de Escolas de
10 Grau, na Cidade
NÍutica.
ARTIGO 12 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Con￾tabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um cré￾dito especial de Cr$205.3l2, 50 (duzentos e cinco mil, trezentos e
doze cruzeiros e cinquenta centavos), destinado ao pagamento das
despesas com desapropriações de áreas relacionadas no processo n^
11573/75, necessárias à construção de Escolas de lc Grau.
ARTIGO 2Q - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$ -
205.312,50 (duzentos e cinco mil, trezentos e doze
cruzeiros e cinquenta centavos) o saldo da dotação de código 7H«
10.58.323. 1.01. i|210-A, Aquisição e Desapropriação - do orçamento -
vigente.
ARTIGO 32 - As despesas com a execução desta lei correrão a conta
dos recursos provenientes da anulação referida no ar￾tigo anterior.
ARTIGO It2 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 59 - Revogam-se as disposições em contrário,
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos pa￾res, os protestos de estima e consideração,
ARQUIVA
Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
ARQUIVISTA
Excelentíssimo Senhor
Carlo Carloss Antóni Antónioo Meno Menonn
DD. Presidente da Gamara municipal de "^ /
São Vicente.

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