br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1976
Date 1976-04-13
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa dos bens móveis, constantes no patrimônio municipal, quando forem considerados inservíveis .
native_id11235

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

r\.
Of. 613 - G. P. f Is. 02
PROJETO DE LEI
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a p no
ceder a baixa dos bens moveis, constantes no património municipal»
quando forem considerados inservTveis devido o desgaste pelo uso
ou por se terem tornado inúteis ao serviço públiço.
Artigo 29 - Anualmente, o Prefeito Municipal desig￾nara uma Comissão Especial , constituída por servidores municipais,
representantes de cada uma das cinco Coordenadorias, designando *
desde logo seu P res i dente.
Artigo 39 - Compete ã Comissão Especial apreciar e
julgar os pedidos das unidades onde estão localizados os bens mo￾veis que tornaram-se inúteis ao serviço, providenciando a respec￾tiva baixa patrimonial.
Parágrafo Onic o - No caso de alienação dos bens mo￾veis devera a Comissão Especial apresentar laudo de avaliação, iji
clusive, elaborando Edital de Licitação e julgamento da melhor iro
posta» na qual o Prefeito Municipal adjudicara.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di sposi çoes/elií) contrario
// Atenciosamente,
Vicente. !£/—-
Excelentíssimo Senhor
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.

open original →