| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1976 |
| Date | 1976-04-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa dos bens móveis, constantes no patrimônio municipal, quando forem considerados inservíveis . |
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r\. Of. 613 - G. P. f Is. 02 PROJETO DE LEI Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a p no ceder a baixa dos bens moveis, constantes no património municipal» quando forem considerados inservTveis devido o desgaste pelo uso ou por se terem tornado inúteis ao serviço públiço. Artigo 29 - Anualmente, o Prefeito Municipal designara uma Comissão Especial , constituída por servidores municipais, representantes de cada uma das cinco Coordenadorias, designando * desde logo seu P res i dente. Artigo 39 - Compete ã Comissão Especial apreciar e julgar os pedidos das unidades onde estão localizados os bens moveis que tornaram-se inúteis ao serviço, providenciando a respectiva baixa patrimonial. Parágrafo Onic o - No caso de alienação dos bens moveis devera a Comissão Especial apresentar laudo de avaliação, iji clusive, elaborando Edital de Licitação e julgamento da melhor iro posta» na qual o Prefeito Municipal adjudicara. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as di sposi çoes/elií) contrario // Atenciosamente, Vicente. !£/—- Excelentíssimo Senhor Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.