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materia nº 16/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1976
Date 1976-04-20
EmentaFicam criados os cargos especificados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara.
native_id11236

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texto original #

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Artigo 19 - Ficam criados no Quadro de Funcionários da Se￾cretaria da Camará,os seguintes cargos:
- 01 (um) de motorista, com os vencimentos men-'
sais de CR$ 1.290,00 (Um mil , duzentos e noveji
ta cruze iros), a ser provido por concurso.
- 02 (Dois) de servente, com os vencimentos men￾sais de CR$ 717,60 (Setecentos e dezessete cri£
zeiros, e sessenta centavos).
Artigo 29 - Um dos cargos de servente devera ser provido -
por concurso, e o restante, por servidor que -
vem exercendo essas funções, por contrato, há"
mais de 10 anos.
Artigo 39 - As despesas com a execução da presente lei cor_
rerão por conta das verbas orçamentarias pró"-'
prias, suplementadas oportunamente, se necess£
rio.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor, na data de sua pu- 1
blicação, revogadas as disposições em contra-1
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20.4.76
CARLOS ANTÓNIO MENON - PRESIDENTE
OSWALDO MARQUES
RUTH DE JESUS
- 19 SECRETARIO
- 29 SECRETARIO
D.B.

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