| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1976 |
| Date | 1976-04-20 |
| Ementa | Ficam criados os cargos especificados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
| native_id | 11236 |
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eGíe//u-/a yíiaier 0a (lacionaliaa& 9_Q_Ç_y_M_E_N_T_0__N9450/7 6 Artigo 19 - Ficam criados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Camará,os seguintes cargos: - 01 (um) de motorista, com os vencimentos men-' sais de CR$ 1.290,00 (Um mil , duzentos e noveji ta cruze iros), a ser provido por concurso. - 02 (Dois) de servente, com os vencimentos mensais de CR$ 717,60 (Setecentos e dezessete cri£ zeiros, e sessenta centavos). Artigo 29 - Um dos cargos de servente devera ser provido - por concurso, e o restante, por servidor que - vem exercendo essas funções, por contrato, há" mais de 10 anos. Artigo 39 - As despesas com a execução da presente lei cor_ rerão por conta das verbas orçamentarias pró"-' prias, suplementadas oportunamente, se necess£ rio. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor, na data de sua pu- 1 blicação, revogadas as disposições em contra-1 rio. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20.4.76 CARLOS ANTÓNIO MENON - PRESIDENTE OSWALDO MARQUES RUTH DE JESUS - 19 SECRETARIO - 29 SECRETARIO D.B.