| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1976 |
| Date | 1976-05-19 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) os níveis e padrões de vencimentos dos funcionários municipais. |
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V-Jeliula /lialer oa ítaclonaiiaa& PROJETO DE LEI N' 17/76 DOCUMENTO N9 568/76 Artigo l9 - Ficam revalorizados em 30$ (trinta por cento) os níveis e padrões de vencimentos dos £unci£ nários municipais. Artigo 29 - No mesmo percentual fixado no artigoanterior ficam revalorizados: I - as funções gratificadas criadas por lei; II - os proventos dos inativos e dos servidores em disponibilidade ; III - as pensões pagas pela Prefeitura. Artigo 39 - Os salários dos servidores extranumerários e cori tratados serão reajustados na mesma base de 30o*, por ato do Prefeito. Artigo 49 - Fica fixado em Cr.$51,00, por alimentãrio, o valor do salãrio-família e do salãrio-esposa. Artigo 59 - As despesas decorrentes com a execução da presen te lei correrão pelos créditos orçamentãrios pr£ prios, suplementados se necessário. Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicji cão, retroagindo seus efeitos a l9 de maio de .. l 976. Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrário. mis. - a) - Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal