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materia nº 17/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1976
Date 1976-05-19
EmentaFicam revalorizados em 30% (trinta por cento) os níveis e padrões de vencimentos dos funcionários municipais.
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PROJETO DE LEI N' 17/76
DOCUMENTO N9 568/76
Artigo l9 - Ficam revalorizados em 30$ (trinta por cento)
os níveis e padrões de vencimentos dos £unci£
nários municipais.
Artigo 29 - No mesmo percentual fixado no artigoanterior
ficam revalorizados:
I - as funções gratificadas criadas por lei;
II - os proventos dos inativos e dos servidores em dispo￾nibilidade ;
III - as pensões pagas pela Prefeitura.
Artigo 39 - Os salários dos servidores extranumerários e cori
tratados serão reajustados na mesma base de 30o*,
por ato do Prefeito.
Artigo 49 - Fica fixado em Cr.$51,00, por alimentãrio, o va￾lor do salãrio-família e do salãrio-esposa.
Artigo 59 - As despesas decorrentes com a execução da presen
te lei correrão pelos créditos orçamentãrios pr£
prios, suplementados se necessário.
Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicji
cão, retroagindo seus efeitos a l9 de maio de ..
l 976.
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
mis. -
a) - Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal

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