| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1976 |
| Date | 1976-05-19 |
| Ementa | Fica acrescentado ao artigo 163, da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970, o inciso VII. |
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G ejil o nu mento t)a tyCistáric PROJETO DE LEI N* 18/76 DOCUMENTO N? 570/76 Artigo \* - Fica acrescentado ao artigo 163, da Lei n* l 473, de 30 de dezembro de l 970, um inciso VII, com a seguinte redação: "VII - inscrição em concurso para ingresso no funcionalismo municipal - Cr.$50,00". Artigo 2* - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica, cão, revogadas as disposições em contrario. a) - JORGE BIERRENBACII SENRA Prefeito Municipal mis. - O