| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1976 |
| Date | 1976-05-19 |
| Ementa | Institui o Regime Especial de Trabalho para cargos do Quadro do Ensino Municipal. |
| native_id | 11239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
28a. Ord.76 _/f(o lo 0a <yCislóri PROJSTO DE LSI N2 1 9 - Documento N2 601 /?6 Institui o ^egime Especial de Trabalho para cargos do Quadro do Ensino Municipal. Artigo 12 - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho para os cargos públicos de Diretor de Escola de 12 Grau e Assistente de D ir e gão de Escola de 12 Grau. Artigo 2Q - A convocarão para o Regime Especial de Trablho d^e pendera de autorização do Prefeito, mediante prévia indicação do - Coordenador da Promoção Social, tendo em vista as necessidades do serviço. Artigo 32 - Ao servidor incluído no Regime Especial de Trabalho, ria forma desta lei, fica vedado o exercício profissional respectivo em qualquer modalidade da profissão, a não ser no desempenho do cargo ou função. Artigo ZjQ - Pela prestação do serviço em Regime Especial o ser vidor terá direito a uma gratificação mensal de 100^ (cem por cento) calculada sobre o valor do padrão-base de vencimento, e ficará sujeito à prestação mínima de kk (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Paragrtf • único - Os Diretores e os Assistentes de Direção de Escola de 1Q Grau colocados no Regime Especial exercerão as funções de seu cargo em dois períodos. Artigo 5Q - A gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho e inacumulavel com qualquer gratificação vinculada a - outro regime de trabalho. c Qli&aoe _/tl0numenla ff a <yCisióri tíeí/t*/a y/laler vá tiacionalíaa Artigo 69 - A gratificarão devida pela inclusão no Regime Especial de Trabalho incorporar-se-á ao vencimento do servidor, para efei - tos de aposentadoria e disponibilidade na seguinte proporção: I - d razão de 1/30 (uni trinta avos) por ano de serviço no ré gime; II - a razão de 1/10 (um decimo) por ano de serviço no regime para os servidores do sexo feminino, que, a data da publicação de_s ta lei? contem mais de 20 anos de serviço publico municipal; III - a razão de 1/15 (um quinze avoa) por ano de serviço no re_ gime para os servidores do sexo masculino, que5 a date; da publicação desta lei, contem mais de 20 anos de serviço público municipal; IV - a razão de 1/10;(um decimo) por ano de serviço no regime para os servidores do sexo masculino? que, a data da publicação - desta lei, contem mais de ?5 anos de serviço publico municipal; V - à ra.^ão de 1/5 (um quinto) por ano de serviço no regime - para os servidores que, a data da publicação desta lei, contem mais de 30 anos de serviço publico municipal, se do sexo masculino, ou mais de 255 se do sexo feminino. Artigo 7Q - A^ transgressões ao RuRime Especial de Trabalho - «» f sujeitarão o servidor as sanções disciplinares cabíveis, inclusive à perda do cargo ou função. Artigo BQ - Apos 90 (noventa) dias da inscrição no Regime Especial de Trabalho, o servidor somente poderá ser excluído: I - se ocorrerem novas diretrizes no Ensino Municipal, que não mais justifiquem o desempenho das funções no regime especial - de que trata esta lei; II - a pedido do interessado; J (Qeliula j/fiater aã (LacionaliBaae III - em virtude de &ançao disciplinar em inquérito administra tivo regular. Artigo 9Q - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarao as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necess^a rio. Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario.