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materia nº 19/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1976
Date 1976-05-19
EmentaInstitui o Regime Especial de Trabalho para cargos do Quadro do Ensino Municipal.
native_id11239

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28a. Ord.76
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PROJSTO DE LSI N2 1 9 - Documento N2 601 /?6
Institui o ^egime Especial de
Trabalho para cargos do Quadro
do Ensino Municipal.
Artigo 12 - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho para
os cargos públicos de Diretor de Escola de 12 Grau e Assistente de
D ir e gão de Escola de 12 Grau.
Artigo 2Q - A convocarão para o Regime Especial de Trablho d^e
pendera de autorização do Prefeito, mediante prévia indicação do -
Coordenador da Promoção Social, tendo em vista as necessidades do
serviço.
Artigo 32 - Ao servidor incluído no Regime Especial de Traba￾lho, ria forma desta lei, fica vedado o exercício profissional res￾pectivo em qualquer modalidade da profissão, a não ser no desempe￾nho do cargo ou função.
Artigo ZjQ - Pela prestação do serviço em Regime Especial o ser
vidor terá direito a uma gratificação mensal de 100^ (cem por cen￾to) calculada sobre o valor do padrão-base de vencimento, e ficará
sujeito à prestação mínima de kk (quarenta e quatro) horas semanais
de trabalho.
Paragrtf • único - Os Diretores e os Assistentes de Direção de
Escola de 1Q Grau colocados no Regime Especial exercerão as funções
de seu cargo em dois períodos.
Artigo 5Q - A gratificação correspondente ao Regime Especial
de Trabalho e inacumulavel com qualquer gratificação vinculada a -
outro regime de trabalho.
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tíeí/t*/a y/laler vá tiacionalíaa
Artigo 69 - A gratificarão devida pela inclusão no Regime Especial
de Trabalho incorporar-se-á ao vencimento do servidor, para efei -
tos de aposentadoria e disponibilidade na seguinte proporção:
I - d razão de 1/30 (uni trinta avos) por ano de serviço no ré
gime;
II - a razão de 1/10 (um decimo) por ano de serviço no regime
para os servidores do sexo feminino, que, a data da publicação de_s
ta lei? contem mais de 20 anos de serviço publico municipal;
III - a razão de 1/15 (um quinze avoa) por ano de serviço no re_
gime para os servidores do sexo masculino, que5 a date; da publica￾ção desta lei, contem mais de 20 anos de serviço público municipal;
IV - a razão de 1/10;(um decimo) por ano de serviço no regime
para os servidores do sexo masculino? que, a data da publicação -
desta lei, contem mais de ?5 anos de serviço publico municipal;
V - à ra.^ão de 1/5 (um quinto) por ano de serviço no regime -
para os servidores que, a data da publicação desta lei, contem mais
de 30 anos de serviço publico municipal, se do sexo masculino, ou
mais de 255 se do sexo feminino.
Artigo 7Q - A^ transgressões ao RuRime Especial de Trabalho -
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sujeitarão o servidor as sanções disciplinares cabíveis, inclusive
à perda do cargo ou função.
Artigo BQ - Apos 90 (noventa) dias da inscrição no Regime Es￾pecial de Trabalho, o servidor somente poderá ser excluído:
I - se ocorrerem novas diretrizes no Ensino Municipal, que
não mais justifiquem o desempenho das funções no regime especial -
de que trata esta lei;
II - a pedido do interessado;
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(Qeliula j/fiater aã (LacionaliBaae
III - em virtude de &ançao disciplinar em inquérito administra
tivo regular.
Artigo 9Q - As despesas decorrentes da execução desta lei o￾nerarao as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necess^a
rio.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.

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