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materia nº 20/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1976
Date 1976-05-18
EmentaA partir de 1º de janeiro de 1977, não será mais permitida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos logradouros públicos da 1ª e 2ª zonas residenciais do Município.
native_id11240

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Artigo 19 - A partir de l? de janeiro de 1977S não será mais permi_
tida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos
logradouros públicos da Ia. e 2a. zonas residenciais -
do Município.
Artigo 29 - Esta Isi entrara cm vigor na data de sua publicaçãos r£
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18.5.76
JOSÉ CAMPOS
***** *
- Consultada, a Casa considera objeto de delibera
cão o P rojeto de Lei n9 20/76, do Sr. José Campos.
***** *
Q SR. JOSÉ CAMPOS - (LÊ)
D.B.

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