| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1976 |
| Date | 1976-05-18 |
| Ementa | A partir de 1º de janeiro de 1977, não será mais permitida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos logradouros públicos da 1ª e 2ª zonas residenciais do Município. |
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c 28a. Ord.7 5 íiâa&e jHonumenlo aã <yCislória C tíetíit/a yltater oct liaclónaitoaoe -9- Artigo 19 - A partir de l? de janeiro de 1977S não será mais permi_ tida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos logradouros públicos da Ia. e 2a. zonas residenciais - do Município. Artigo 29 - Esta Isi entrara cm vigor na data de sua publicaçãos r£ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18.5.76 JOSÉ CAMPOS ***** * - Consultada, a Casa considera objeto de delibera cão o P rojeto de Lei n9 20/76, do Sr. José Campos. ***** * Q SR. JOSÉ CAMPOS - (LÊ) D.B.