| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1976 |
| Date | 1976-05-18 |
| Ementa | Ficam aumentados de 30% (trinta por cento) os padrões de vencimento dos funcionários da Secretaria da Câmara. |
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Vellula yfiaier ffa liacionali0a$ Artigo 19 - Ficam aumentados de 30% (trinta por cento) os padrões de vencimento dos funcionários da Secretaria da Camará . Artigo 29 - Ficam igualmente aumentados de 30% os proventos dos - inativos e os dos servidores contratados da Secreta-1 ri a da Câmara. Artigo 39 - As despesas com a execução da presente lei correrão - por conta das verbas orçamentarias próprias, suplemeji tadas9 oportunamente, se necessário. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,- retroagindo os seus efeitos a 19 de maio de 1976. SALA MARTIN AFONSO DE SOUZA, em 18.5.76 aã) CARLOS ANTÓNIO MENON - PRESIDENTE OSWALDO MARQUES - 19 SECRETARIO RUTH DE JESUS 29 SECRETARIO D.B.