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materia nº 21/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1976
Date 1976-05-18
EmentaFicam aumentados de 30% (trinta por cento) os padrões de vencimento dos funcionários da Secretaria da Câmara.
native_id11241

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Vellula yfiaier ffa liacionali0a$
Artigo 19 - Ficam aumentados de 30% (trinta por cento) os padrões
de vencimento dos funcionários da Secretaria da Cama￾rá .
Artigo 29 - Ficam igualmente aumentados de 30% os proventos dos -
inativos e os dos servidores contratados da Secreta-1
ri a da Câmara.
Artigo 39 - As despesas com a execução da presente lei correrão -
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplemeji
tadas9 oportunamente, se necessário.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
retroagindo os seus efeitos a 19 de maio de 1976.
SALA MARTIN AFONSO DE SOUZA, em 18.5.76
aã) CARLOS ANTÓNIO MENON - PRESIDENTE
OSWALDO MARQUES - 19 SECRETARIO
RUTH DE JESUS 29 SECRETARIO
D.B.

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