br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1976
Date 1976-05-18
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis nºs 2 e 3 da Quadra 4-A, do Club soroptimista de São Vicente.
native_id11242

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

29a . Ord.7 6
e￾yf(onumenlo ao, tyListória J
j/fiaier aã liaolonalioa
PROJETO DE LEI m 22 /J 6 - Documento m 624/76
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação
os imóveis ns . 2 e 3 da Quadra /i-A, medindo em conjunto 20,00 me -
tros de frente para a Rua Duarte da Costa, por 3^?00 metros de
frente aos fundos, devidamente registrado sob n. 66.1735 livro 3-
AN do registro de Imóveis da Comarca de São Vicente? do Club SorojD
timista de São Vicente.
Artigo 2Q - O Poder B.-ecutlvo construirá no local uma escola para
crianças < om deficiências motoras, problemas psicológicos ou psi -
quiatricos, preparando-as para retornar as classes escolares de
origem.
Parágrafo Único - No prédio escolar o Po^.er B::ecutivo cederá em co
modato, por prazo indeterminado, um salão independente para a rea￾lização de chás e bazares ao Club Soroptimista de São Vicente,cujas
rendas reverterão para a ampliação e conservação do imóvel.
Artigo 3Q ~ °s imóveis reverterão ao património do Club Soroptimis
ta de São Vicente se não for iniciada a construção para cujo fim -
foram doados, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data -
em que se efetuar a doação.
Artigo Zj>Q - Eóta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinto apreço.
a) Eng. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Cai-los António Menon
DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente. \ - 4

open original →