| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1976 |
| Date | 1976-05-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis nºs 2 e 3 da Quadra 4-A, do Club soroptimista de São Vicente. |
| native_id | 11242 |
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29a . Ord.7 6 eyf(onumenlo ao, tyListória J j/fiaier aã liaolonalioa PROJETO DE LEI m 22 /J 6 - Documento m 624/76 Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis ns . 2 e 3 da Quadra /i-A, medindo em conjunto 20,00 me - tros de frente para a Rua Duarte da Costa, por 3^?00 metros de frente aos fundos, devidamente registrado sob n. 66.1735 livro 3- AN do registro de Imóveis da Comarca de São Vicente? do Club SorojD timista de São Vicente. Artigo 2Q - O Poder B.-ecutlvo construirá no local uma escola para crianças < om deficiências motoras, problemas psicológicos ou psi - quiatricos, preparando-as para retornar as classes escolares de origem. Parágrafo Único - No prédio escolar o Po^.er B::ecutivo cederá em co modato, por prazo indeterminado, um salão independente para a realização de chás e bazares ao Club Soroptimista de São Vicente,cujas rendas reverterão para a ampliação e conservação do imóvel. Artigo 3Q ~ °s imóveis reverterão ao património do Club Soroptimis ta de São Vicente se não for iniciada a construção para cujo fim - foram doados, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data - em que se efetuar a doação. Artigo Zj>Q - Eóta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinto apreço. a) Eng. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Cai-los António Menon DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente. \ - 4