| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1976 |
| Date | 1976-06-04 |
| Ementa | Fica autorizada a contagem de tempo de serviço particular para fins de aposentadoria no serviço público municipal e dá outras providências. |
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G //// '£&?'/&'&&&£%> t—XvCs-Éé- _/IÍ6nu,menlo oa <yCislória 32a. Ord.76 9-9-Ç_y_ÍLi_N_I-Q__í!?_êZ:?/Z § Artigo 19 - Fica autorizada a contagem de tempo de serviço parti eu1 lar para fins de aposentadoria no serviço públic o munj_' cipal, desde que o Governo Federal, através dos seus -' organismos, dispense idêntico tratamento aos servido-' rés da Municipalidad e que deixaram o serviço público -' para ingresso em serviço particular vinculado ao Insti-' tuto Nacional da Prebidencia Social . Parágrafo Dnico - Para gozar dos benefícios desta lei ' o servi dor publico deverá contar, pe_' Io menos, cinco anos de serviços a -' Municipalidade . Artigo 29 - Considera-se tempo de serviço particular para os efei-' tos desta lei , unicamente aquele que tiver sido objeto de regular vinculaçao ao Instituto Nacional da Previ- 1 dencia Social ou organismos que o antecederam. Parágrafo Onico - Quando se tratar de segurado faculta/ ti vo, empregado domestico ou trabal ha^ dor autónomo, o tempo de serviço sõ será computado quando tiver havid o -' nas épocas próprias, recolhimento de contribuição previdenciaria corres-' pendente aos períodos de atividade. ' Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio ' com o Ministério da Previdência Social ou com o Insti tu to Nacional da Previdência Social, es ta bei ecerrio a recj_' prócidade da contagem do tempo de serviço publico e particular para fins de aposentadoria. Artigo 49 - Fica vedada a contagem de tempo de atividade particular D.B. 32a. Ord.7 6 Jllõnumtnlô o a GrCítlérim y/á l ri ,MaLr b* WaeíenMaê, com o de serviço público , quando concomitante. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario Agradecendo a atenção que V. E xá. dispensar ao se) licitado , reitero nesta oportunidade os protestos de estima e consideração . a)-Eng9 Jorge Bierrenbach Senra -Prefeito Munj_ c i p a 1 . Ao ExcelentTssimo Senhor Carlos António Menon, DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente. ***** *