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materia nº 23/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1976
Date 1976-06-04
EmentaFica autorizada a contagem de tempo de serviço particular para fins de aposentadoria no serviço público municipal e dá outras providências.
native_id11243

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_/IÍ6nu,menlo oa <yCislória
32a. Ord.76
9-9-Ç_y_ÍLi_N_I-Q__í!?_êZ:?/Z §
Artigo 19 - Fica autorizada a contagem de tempo de serviço parti eu1
lar para fins de aposentadoria no serviço públic o munj_'
cipal, desde que o Governo Federal, através dos seus -'
organismos, dispense idêntico tratamento aos servido-'
rés da Municipalidad e que deixaram o serviço público -'
para ingresso em serviço particular vinculado ao Insti-'
tuto Nacional da Prebidencia Social .
Parágrafo Dnico - Para gozar dos benefícios desta lei '
o servi dor publico deverá contar, pe_'
Io menos, cinco anos de serviços a -'
Municipalidade .
Artigo 29 - Considera-se tempo de serviço particular para os efei-'
tos desta lei , unicamente aquele que tiver sido objeto
de regular vinculaçao ao Instituto Nacional da Previ- 1
dencia Social ou organismos que o antecederam.
Parágrafo Onico - Quando se tratar de segurado faculta/
ti vo, empregado domestico ou trabal ha^
dor autónomo, o tempo de serviço sõ
será computado quando tiver havid o -'
nas épocas próprias, recolhimento de
contribuição previdenciaria corres-'
pendente aos períodos de atividade. '
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio '
com o Ministério da Previdência Social ou com o Insti tu
to Nacional da Previdência Social, es ta bei ecerrio a recj_'
prócidade da contagem do tempo de serviço publico e
particular para fins de aposentadoria.
Artigo 49 - Fica vedada a contagem de tempo de atividade particular
D.B.
32a. Ord.7 6
Jllõnumtnlô o a GrCítlérim y/á l ri
,MaLr b* WaeíenMaê,
com o de serviço público , quando concomitante.
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario
Agradecendo a atenção que V. E xá. dispensar ao se)
licitado , reitero nesta oportunidade os protestos de estima e con￾sideração .
a)-Eng9 Jorge Bierrenbach Senra -Prefeito Munj_
c i p a 1 .
Ao ExcelentTssimo Senhor Carlos António Menon, DD. Presidente da
Camará Municipa l de São Vicente.
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