| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1976 |
| Date | 1976-06-03 |
| Ementa | Ao funcionalismo municipal do Executivo e do Legislativo, considera-se padrão de vencimento o padrão-base, fixado em lei, desacompanhado de qualquer vantagem legal de ordem pessoal e dá outras providências. |
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DOCUMENTO NP 724/7 6 Artigo 19 - Para efeito de cálculo de aumento de vencimentos, de o_r d em geral, ao funcional i s mo municipal do Executivo e do Legislativo, considera-se padrão de vencimento o padrao- -base, fixado em lei, desacompanhado de qualquer vantagem legal de ordem pessoal. Parágrafo Dnico - O percentual do aumento incidira" sobre cada vantagem legal , separadamente. Artigo 29 - No caso da gratificação por 8 anos no cargo, de que tra^ ta a Lei n9 l, 656, de 8 de setembro de 1975, compreende -se por incorporação para todos os efeitos a integração dessa gratificação aos vencimentos do funcionário como parcela permanente, O adicional por tempo de serviço i ncorporar-se-a ao veji cimento-base somente para fins de sexta-parte. Artigo 39 Artigo 49 D- B. A sexta-parte prevista no Estatuto dos Funcionários Municipais incorporar-se-a ao vencimento-base para todos os efeitos, ressalva do o disposto no artigo 19 desta lei. • oR yflonumenlff 0a c?ti$ló Vellula JlCaler e?a 34a. Ord.76 -4- Artigo 59 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas bas orçamentarias próprias. Artigo 6P - Esta lei entrara en viqo r na data de sua publicação, r£ vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os - protestos de elevada estima e consideração. EngP Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipa l Exmo.Sr. Carlos António Menon DD.Presidente da Camará Munici pai de SÃO VICENTE "•" 093 9 ó o o o -Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto de Lei n9 25/76, do Sr. Prefeito Municipal. Ç606 . 9, ? S0 . - É lido mais o seguinte: MENSAGEM NQ 123 - DOCUMENTO NQ 725/76 -Do Sr. Prefeito Municipa l informando, em atenção à Indica^ cão nQ 256/76 da S rã. Angelina Pretti da Silva , que encaminhou ofTcio ao Sr. Secretario do Trabalho* solicitando solução para a instalação na Prefeitura, do Posto de Expedição do Carteira do Trabalho. MENSAGEM N9 124 - DOCUMENTO NQ 726/76 - Do Sr. Prefeito Municipa l in formando, em atenção ã Indica^ cão n9 261/76 do Sr. Carlos António Monon, que foram advertidos os - ambulantes que estacionam no trecho da Praia do I ta rã ré, da Av. Presj. dente Wilso n ate a Ilha Porchat, a fim de que usem recipiente pró- ' prio para coleta de lix o e que foram expedidas ordens de coleta diária do lixo naquela área. D.B.