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materia nº 25/1976

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1976
Date 1976-06-03
EmentaAo funcionalismo municipal do Executivo e do Legislativo, considera-se padrão de vencimento o padrão-base, fixado em lei, desacompanhado de qualquer vantagem legal de ordem pessoal e dá outras providências.
native_id11245

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DOCUMENTO NP 724/7 6
Artigo 19 - Para efeito de cálculo de aumento de vencimentos, de o_r
d em geral, ao funcional i s mo municipal do Executivo e do
Legislativo, considera-se padrão de vencimento o padrao-
-base, fixado em lei, desacompanhado de qualquer vanta￾gem legal de ordem pessoal.
Parágrafo Dnico - O percentual do aumento incidira" sobre
cada vantagem legal , separadamente.
Artigo 29 - No caso da gratificação por 8 anos no cargo, de que tra^
ta a Lei n9 l, 656, de 8 de setembro de 1975, compreende
-se por incorporação para todos os efeitos a integração
dessa gratificação aos vencimentos do funcionário como
parcela permanente,
O adicional por tempo de serviço i ncorporar-se-a ao veji
cimento-base somente para fins de sexta-parte.
Artigo 39
Artigo 49
D- B.
A sexta-parte prevista no Estatuto dos Funcionários Municipais
incorporar-se-a ao vencimento-base para todos os efeitos, ressalva
do o disposto no artigo 19 desta lei.
•
oR yflonumenlff 0a c?ti$ló
Vellula JlCaler e?a
34a. Ord.76 -4-
Artigo 59 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas
bas orçamentarias próprias.
Artigo 6P - Esta lei entrara en viqo r na data de sua publicação, r£
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. os -
protestos de elevada estima e consideração.
EngP Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipa l
Exmo.Sr.
Carlos António Menon
DD.Presidente da
Camará Munici pai de
SÃO VICENTE
"•" 093 9 ó o o o
-Consultada, a Casa considera objeto de deliberação o Projeto de
Lei n9 25/76, do Sr. Prefeito Municipal.
Ç606 . 9, ? S0
.
- É lido mais o seguinte:
MENSAGEM NQ 123 - DOCUMENTO NQ 725/76 -Do Sr. Prefeito Municipa l in￾formando, em atenção à Indica^
cão nQ 256/76 da S rã. Angelina Pretti da Silva , que encaminhou ofTcio
ao Sr. Secretario do Trabalho* solicitando solução para a instalação
na Prefeitura, do Posto de Expedição do Carteira do Trabalho.
MENSAGEM N9 124 - DOCUMENTO NQ 726/76 - Do Sr. Prefeito Municipa l in
formando, em atenção ã Indica^
cão n9 261/76 do Sr. Carlos António Monon, que foram advertidos os -
ambulantes que estacionam no trecho da Praia do I ta rã ré, da Av. Presj.
dente Wilso n ate a Ilha Porchat, a fim de que usem recipiente pró- '
prio para coleta de lix o e que foram expedidas ordens de coleta diária
do lixo naquela área.
D.B.

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